Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17.

Sumário : A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou registadas (quando a lei exige o manifesto ou o registo) são subsumiveis a previsão do artigo 260 do Codigo Penal, porque tais...

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