lei da reforma antecipada
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Edital n.º 979/2023
... de novos cursos ou programas de estudos, etc.) ou reforma e melhoria de projetos existentes (e.g ... reformulação de programas de ... marcação antecipada ...
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Edital n.º 1130/2022
... nação de novos cursos ou programas de estudos, etc.) ou reforma e melhoria de projetos existentes ... (e.g. reformular programas de ... marcação antecipada ...
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Edital n.º 610/2023
... de novos cursos ou programas de estudos, etc.) ou reforma e melhoria de projetos existentes (e.g ... reformulação de programas de ... marcação antecipada ...
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Acórdão nº 496/16.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
I - O conteúdo essencial de um direito fundamental, a que se refere o artigo 133º-2-d) do CPA, é um conceito muito vago, que exige que o juiz tenha presente qual é o objeto de proteção da disposição legal-constitucional. II - O direito fundamental previsto no artigo 63º da CRP visa proteger a sobrevivência e a existência condignas de cada pessoa, atendendo à dignidade fundamental de se ser uma...
... : (1) condenação do réu a proceder ao recálculo da pensão de reforma, reconhecer a existência das contribuições que efetuou aquando da sua ... data, com base nos elementos a seguir fornecidos, ( ... ) Reforma antecipada x sim // ( ... ) 2.1. Carreira Contributiva do Requerente 2.1. Na Segurança ... -
Edital n.º 906/2023
... ção e coordenação de novos cursos ou programas de estudos, a reforma e ... atualização de projetos existentes, bem como a realização de ... marcação antecipada ...
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Acórdão nº 0263/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
... E, dentro destas, pode haver aposentação antecipada, obrigatória por incapacidade, obrigatória por limite de idade, ... , designadamente as que prevêem a passagem à aposentação ou reforma por renúncia à situação de pré-aposentação ou disponibilidade ...
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Acórdão nº 00923/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Uma vez que a controvertida resolução da Direção da CGA que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé. 2-...
... , em 2010-12-27, através da USL o pedido de aposentação antecipada, tendo a rcda. indicado como data a considerar para efeitos de momento ... ção junto da Ré, ter indicado que pretenderia a designada “reforma antecipada”, a verdade é que em momento posterior, e no despacho que ... -
Acórdão nº 89/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... n.º 3-B/2010, de 28 de abril, podiam requerer a aposentação antecipada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos ... , o aqui Autor subscreveu o “Requerimento de aposentação ou reforma/Nota biográfica”, nomeadamente, com a referência a aposentação ...
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Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013
... 441.708 441.708 ... 2.2.7 Reforma Antecipada ...
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Declaração de Rectificação N.º 19/2010 de 12 de Outubro
... , que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - "Reforma Antecipada", do Eixo 1: "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola ...
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Lei n.º 50/2020
... características dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de remuneração ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... reforma de 1995 e da redacção dada pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, no art ... a evitar dano irreparável, por exemplo, a produção antecipada de prova (art. 419) a citação urgente (arts. 226 n.º 4 alínea f) e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M
... , vítimas de violência doméstica e ou pensionistas por reforma ... ou aposentação ... Quando devidamente comprovada a incapacidade ... antecipada ... 8 — A alienação do imóvel antes de concluída a amortização ...
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Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... ção das contas de atribuição à Autora de uma pensão de reforma tendo em conta os 29 anos de serviço, bem como julgou improcedente o ... A Autora ao basear a sua decisão de requerer a reforma antecipada, na declaração prestada em 14.11.2007, agiu com erro sobre os ...
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Deliberação n.º 183/2024
... SIADAP , promovido pela Secretaria -Geral do ME Seminário — A Reforma" da Administração Pública, promovido pela Secretaria -Geral do ME Semin\xC3" ... — Medidas Florestais”, 24 horas, 2008; “Ruris — Reforma Antecipada” — Controlo in loco, 6 horas, 2008; “Manutenção do ISIP”, 35 ...
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Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...
... 15, apud António Abrantes Geraldes, in “Reforma do Código de Processo Civil”, Procedimentos Cautelares, 1997, Centro de ... direito indemnizatório, do qual faz emergir a reparação antecipada ... -
Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... º do C.C., com este âmbito de previsão, foi uma originalidade da reforma do Código emergente do Dec.Lei n.º 496/77 de 25/11, resultando duma ... 2008º n.º 1 do C.C. na parte que proíbe a renúncia antecipada do direito a alimentos ... Efetivamente, esta cláusula tem por efeito ...
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Portaria N.º 80/2010 de 17 de Agosto
... Novembro, aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores ...
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Despacho n.º 12937/2016
... -Lei n.º 806/74, de 31 de dezembro, e de lançar as bases de reforma do ensino superior com o Decreto-Lei n.º 363/75, de 11 de julho do ... 7 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Diretor termina funções à data que o anterior ...
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Despacho n.º 12322/2016
... -Lei n.º 806/74, de 31 de dezembro, e de lançar as bases de reforma do ensino superior com o Decreto-Lei n.º 363/75, de 11 de julho do ... 7 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Diretor termina funções à data que o anterior ...
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Aviso n.º 3660/2023
... ção de contas” (Fundação CEFA — 2012); Conferência “Reforma da Adminis- ... tração Financeira do Estado” (OTOC/EEG — 2012); ... — 1995); Curso ‘Avaliação psicológica para a entrada antecipada na Escola ... N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 413 ... Diário da ...
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Aviso n.º 16538/2020
... - Lisboa é de quatro anos, sem prejuízo da sua cessação antecipada, a qual, salvo por motivos de natureza disciplinar, produz efeitos a ... a nomeação dos Orientadores de Ano; d) Elaborar propostas de reforma dos cursos da área respetiva e dos respetivos planos de estudos, ouvido o ...
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Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... a todas as formalidades legais quer através de comunicação antecipada ao interessado, por decisão do órgão administrativo competente, ... ao limite máximo de idade e de contribuições para obter a reforma, isto é, “65 anos de idade e 40 anos de serviço” (Anexo II ao art.º ...
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Acórdão nº 01431/15.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... despacho da Caixa Geral de Aposentações que fixou a pensão de reforma do Autor em €1.414,50 (mil, quatrocentos e catorze euros e cinquenta ... as penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada ... 5.ª Se assim é para o âmbito do Decreto-lei n.º 159/2005, de 20 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... reforma da prestação de cuidados de saúde que aposte no relançamento do SNS, ... 9 - A não renovação ou cessação antecipada de funções do auditor interno, ocorre por deliberação fundamentada do ...