lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
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Despacho n.º 13773/2016
... Prisionais, nomeadamente na área de contabilidade, pessoal e informática. Síntese curricular 1 - Dados pessoais Nome: Pedro Marques Alves Lecercle ... e qualidade nos serviços públicos, problemáticas da criminalidade e delinquência e metodologias de intervenção em meio prisional, quer a ...
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Despacho n.º 7008/2020
... e Económica (2010);Curso de formação profissional sobre A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", promovido pela ASAE - Autoridade Segurança ... Produtos Oficiais", "Equipamentos sob Pressão", "Aplicação Informática - GESTIGAE"; "Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas", "Marcas e ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; c) Central criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) ... de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... suportes documentais, indispensáveis à introdução da informática ... O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências; ... c) As entidades com competência ...
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Aviso n.º 6278/2017
... de Sistema Informáticos Engenharia de Telecomunicações e Informática Engenharia e Gestão de Sistemas de Informação Engenharia Eletrónica ... aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho; Diretiva (UE) ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a ... de Polícia Científica; d) A Unidade de Telecomunicações e Informática. Artigo 31.º Unidades de suporte Na PJ existem as ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 35.º (Utilização da informática) ... Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) ... Artigo 37.º ... convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do ... Estado ...
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Lei n.º 46/2018
... -se por: a) «Equipa de resposta a incidentes de segurança informática», a equipa que atua por referência a uma comunidade de utilizadores ... ) O Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade" Tecnológica da Polícia Judiciária; s) Um representante do Ministério P\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente ... ções, veículos, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; b) Resultem do cumprimento ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... criminalidade [ ... ]» (acórdão Tele2, n.º 106) ... 36.º. Tal significa que o ... instituindo uma aplicação informática específica e prevendo regras para todo o ... procedimento de ...
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Despacho n.º 5158/2021
... Planificação e implementação de aplicação informática específica para registo de documentação.2001/2005 - Chefia do Núcleo ... as temáticas da Imigração Ilegal, Tráfico de Pessoas, Criminalidade em Geral e Informática virada para a vertente da investigação criminal ...
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Despacho n.º 8254/2020
... ", "Acesso aos documentos na Administração Pública", "A Criminalidade Económica em tempo de Crise", "O Futuro da Justiça passa pelo Legix", ... - Direitos de autor e direitos conexos", "Segurança informática" e "Direito de autor e direitos conexos - Enquadramento legal e ...
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Aviso n.º 2090/2018
... em proteção de dados pessoais, comércio eletrónico e criminalidade informática.6.2 - Aptidõesa) Identificar e selecionar a plataforma ...
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Lei n.º 12/2022
... Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira ... 1 — Em 2022, o Governo adota as iniciativas ... , deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática ... do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, I. P ...
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Aviso (extrato) n.º 7781/2020
... assinalados na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido infra em 13).6) O presente MJO é ... de Lisboa - 1 vaga de auxiliarJuízo local de pequena criminalidade de Lisboa - 1 vaga de auxiliarJuízo local cível de Almada e Juízo local ...
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Despacho n.º 13083/2022
... 11 9,2 % ... 482 — Informática na ótica do utilizador ... 1.º ano Semestral 150 100 25 0 175 7 ... Criminalidade económica e financeira e prevenção ... da corrupção na ...
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Despacho n.º 2096/2019
... ações de formação, "Embarcações de Recreio", "Pirataria Informática", "Equipamentos sob Pressão", "Armazenagem de Combustíveis Líquidos e ... Industrial", "Inspeção a Centros de Bronzeamento", "A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", "Diretiva Máquinas", "SIRESP - Sistema ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 31.º Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira O Governo adota, no ano de 2020, as iniciativas ... P. (AMA, I. P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) ou do Centro de Competências Jurídicas do Estado ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... cartão europeu de arma de fogo, a PSP consulta na plataforma informática os dados ... necessários para a respetiva emissão, nomeadamente nome, ... à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial ...
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Despacho n.º 2969/2024
... de Transição Digital: i ) Chefe da Divisão de Sistemas e Informática, o licenciado José Pedro Peixoto Cabral. e ) Na dependência direta do ... subordinada à temática «Segurança e prevenção da criminalidade em espaços públicos: A dialética proativa entre o projeto e o uso ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão ... transfronteiriça (por exemplo, ... criminalidade informática e criminalidade organizada) ... Já no plano da cooperação ...
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Lei n.º 2/2023
... à criminalidade organizada e económico-financeira, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 ... praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comuni- ... cações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 31.º Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira 1 - Em 2021, o Governo adota as iniciativas ... , deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, ...
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Despacho (extrato) n.º 12213/2022
... “Segurança e prevenção da criminalidade em espaços públicos: A dialética proativa entre o projeto ... e o uso ... Pública (Significado, Consultoria, Formação e Informática, L.da ... , 2009); Diploma de especialização ... em Autoavaliação, ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Juízos locais cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de ... proximidade ... Artigo 130.º ... Artigo 140.º Utilização da informática ... Subsecção II Registo e arquivo ... Artigo 141.º Registo de peças ...