lei da criminalidade informática
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
... a migrao, a luta contra as drogas ilcitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupo, a luta contra o branqueamento de capitais e o ...
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Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... -lei n.º 422/89, de 02-12 - artigos 116.º e 117.º-; Lei da criminalidade informática - Lei n.º 109/91, de 17-08 – artigos 11.º, alínea a) e ...
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Despacho (extrato) n.º 15343/2016
... de Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), da Polícia Judiciária, o Coordenador de ... ção da BICI, (Brigada de Investigação da Criminalidade Informática), a UNICEO (Unidade Nacional de Informação sobre Crime Económico ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1100. Presentemente frequenta curso de informática e de Inglês e esta laboralmente activo como faxina do pavilhão onde ... peela Lei n.° 5/2002, de 11 de Fevereiro (para o combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que permitiu ampliar a possibilidade ...
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Acórdão nº 0536901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Uma compradora de um sistema informático não tem que pagar à fornecedora o fornecido para substituição daquele que havia sido furtado.
... de autor e dos Direitos Conexos (CDADC) quer pela Lei da Criminalidade Informática (Lei nº 109/91 de 17 de Agosto.([Cfr. sobre esta matéria ... -
Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
... não domiciliária a possibilidade de autorizar a pesquisa informática, com vista à apreensão de documentação guardada em suporte digital e ... num só diploma legislativo todas as normas respeitantes à criminalidade informática: normas de direito substantivo, normas de direito processual ...
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Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
... criminalidade económica e financeira A Assembleia da República decreta, nos termos dos ... cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática; e) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou ...
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Acórdão nº 73/14.9JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à própria comunicação, na medida em que permitem identificar, em tempo real ou à posterior, os utilizadores, o relacionamento directo entre uns e outros através da rede, a localização, a frequência, a data, hora, e a duração da comunicação, devem participar das garantias a que está submetida a utilização do...
... informática, p. e p. no art. 221°. n.º 1, do Código Penal, em concurso real com o ... em vista superar a lacuna da Lei nº 109/91 de 17 de Agosto (Criminalidade Informática) que por não conter essas normas processuais que adequassem ... -
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... 5º), se tem entendido ser imprescindível, nesta era da criminalidade organizada, para a descoberta de determinados crimes, mas sem postergar ou ... o que lhe é conexo, necessariamente, a fonte telefónica ou informática, caberá nas normas dos artigos 187º e 189º do CPP. Já se o que ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...