Despacho n.º 8254/2020
| Data de publicação | 26 Agosto 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Autoridade Antidopagem de Portugal |
Despacho n.º 8254/2020
Sumário: Nomeação em regime de substituição do técnico superior António Júlio Vitorino Nunes como diretor executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).
A Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro procedeu à terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Com esta terceira alteração, a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), que até então funcionava junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., sem ter autonomia logística, administrativa e financeira, passou a ser um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto.
Atenta a criação de um novo serviço central da administração direta do Estado, torna-se necessário assegurar o funcionamento de tal entidade no plano da dotação de recursos humanos, em especial no âmbito dos cargos de chefia, de forma a que a mesma possa prosseguir as suas competências e atribuições.
Em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos torna-se necessário prover, em regime de substituição, um diretor executivo, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento da ADoP.
Assim:
1 - Nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é designado para o cargo de diretor executivo em regime de substituição, o Doutor António Júlio Vitorino Nunes, Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., cuja síntese curricular consta no Anexo I ao presente despacho do qual faz parte integrante.
2 - A presente designação funda-se no facto do mesmo estar a desempenhar funções de Diretor Executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), desde 15 de junho de 2015, tendo demonstrado experiência e formação profissional para as funções pretendidas, como comprova o currículo do ora designado.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de outubro de 2019.
Determino ainda o início dos procedimentos, visando a abertura de procedimento concursal para o cargo de Diretor Executivo Diretor Executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).
16 de julho de 2020. - O Presidente, Manuel da Silva Brito.
ANEXO I
Nota Curricular
I - Identificação
Nome - António Júlio Vitorino Nunes
Data de Nascimento - 04/08/1971
II - Formação Académica
2020
Doutorado na área de Educação Física e Desporto - Estudos Avançados em Atividade Física e Saúde - Doping no Desporto (Desafios e Contributos para a Integridade Desportiva) na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
2010
Mestrado em Direito (Área de Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais), na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
2007
Licenciatura em Direito, na Universidade Independente;
1995
Curso de Química Tecnológica/Técnico de Laboratório - Análises Químicas.
III - Experiência Profissional
Desde 2018:
Nomeado Diretor Executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal, pelo Despacho n.º 8842/2018, do Concelho Diretivo do IPDJ, I. P., publicado no Diário da República n.º 180, 2.ª série, de 18-09-2018, com efeitos a 01-09-2018 até 31-08-2021.
Entre 2015 a 2018:
Nomeado Diretor Executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal, pelo Despacho n.º 10317/2015, do Concelho Diretivo do IPDJ. I. P., publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 17-09-2015, com efeitos a 01-09-2015 até 31-08-2018.
Nomeado Diretor Executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), em regime de substituição pelo Despacho n.º 5830/2015, do Concelho Diretivo do IPDJ. I. P., publicado no Diário da República n.º 106, 2.ª série...
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