lei apoio judiciário

I - Aquando da interposição da acção deve o seu autor juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, em modalidade que de tal pagamento o dispense. II - Mas, se o processo for de natureza urgente, ou se o prazo de caducidade para a interposição da acção estiver prestes a esgotar-se, ou se o autor pedir a citação...

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - Quando for requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono (art. 15º, c), da Lei 30-E/2000, de 20-12), com vista à propositura de uma acção, esta considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art. 34º, 3, da referida Lei 30-E/2000). II - Assim, tendo sido requerida a nomeação de patrono, para propositura de uma acção onde é pedida a...

I - O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só...

I - O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só...

Nos termos do art. 28º da Lei 34/2004, de 29 de Julho é competente para impugnar a decisão sobre protecção jurídica (apoio judiciário) o tribunal da comarca em que está sedeado o serviço da segurança social que apreciou o pedido ou “caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontra pendente”.

• Diário da República

I. O prazo de trinta dias previsto no n.º 1 do art.º 34.º da Lei 30-E/2000, de 20/12, é um prazo de natureza disciplinar, como decorre do n.º 2 do citado preceito legal. II. Tal prazo é irrelevante para a contagem do prazo de interposição dos recursos contenciosos, que se consideram interpostos nas datas em que forem apresentados os pedidos de nomeação de patronos, nos termos do n.º 3 do...

1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter normativo", com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmos considerados, do que decorre que os recursos de constitucionalidade só podem ter objecto "normas" e não decisões dos tribunais. 2. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 de 18 de...

Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a competência para apreciar a impugnação do indeferimento de apoio judiciário que se destina a propor uma acção administrativa cujo objecto será a “clarificação da tendência jurisprudencial e doutrinária relativa ao artº 17°, do Decreto-Lei n° 496/80, de 20 de Outubro”.

I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

Não se assume como de especial relevância jurídica e social a revista onde se pretende questionar o Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, que, com base no quadro factual apurado, concluiu que os requerentes do apoio judiciário não preenchiam o requisito de insuficiência económica, previsto no art.º 8 da Lei 34/2004, de 10/XI.

Tendo-se como não consagrado na lei o duplo grau de recurso em matéria de apoio judiciário e tendo o acórdão recorrido sido proferido sobre recurso de agravo interposto da decisão proferida sobre a matéria na 1. instância desse acórdão não é admissível recurso.

Tendo-se como não consagrado na lei o duplo grau de recurso em matéria de apoio judiciário e tendo o acórdão recorrido sido proferido sobre recurso de agravo interposto da decisão proferida sobre a matéria na 1. instância desse acórdão não é admissível recurso.

I - A Lei n.º 30-E/2000, de 21 de Dezembro, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, não prevê como modalidade de apoio judiciário o pagamento dos honorários a profissional forense com o qual o requerente tenha celebrado contrato de mandato (cfr. art. 1157.º do CC), mas, tão-só, o pagamento de honorários a patrono que exerça funções no âmbito do apoio judiciário, quer tenha sido indigitado

I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das...

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...