Acórdão nº 9740828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART15 N1 N2 ART17 N2 ART23 ART26. CONST92 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133. AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG234. AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG257. AC RP DE 1996/09/23 IN CJ T4 ANOXXI PAG267.

Sumário: I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio...

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