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Acórdão nº 0013782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N5 (COM REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03) ART15 N1 ART17 N1 N2 ART22 N1. CCIV66 ART9 N1.

Sumário: I - O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só ela...

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