Acórdão nº 9740828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART15 N1 N2 ART17 N2 ART23 ART26. CONST92 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133. AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG234. AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG257. AC RP DE 1996/09/23 IN CJ T4 ANOXXI PAG267.

Sumário: I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio...

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