lei 32 2006 26 julho
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... , de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 32-B/2002, de 30 de dezembro, 50/2005, de 30 de to, e 53-A/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, ... , e pelo Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho, sendo estes de carácter pontual, já que se ... ínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, as instituições financeiras ...
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Acórdão nº 877/22.9JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... dos art.ºs 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17.06 ... *Inconformado, recorreu o ... 10°, da Lei 23/96, de 26-7; 2 - Após a entrada em vigor da Lei 32/2008 e ... A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, regula a conservação e a transmissão dos ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... de 26 de outubro O Decreto -Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, estabeleceu os regimes ... º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, ...
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Deliberação n.º 1043/2021
... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , ... 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, e ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, ... de 16 de junho; ... Tendo em conta as ...
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Portaria n.º 157/2022
... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de ... 27 de rço, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril, ...
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Aviso n.º 13940/2022
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 336 ... Diário da República, 2.ª ... e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na redação ... que lhe foi ... ção e Acreditação do Ensino Superior, em 26 de abril de 2022 e posteriormente registado ... PSI Anual ... 840 S — 32 ...
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Acórdão nº 519/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014
I - As normas respeitantes à concorrência desleal – arts. 317.º e 318.º, ambos do CPI – não deixam de integrar o CDADC, na redacção emergente da Lei n.º 16/2008, de 01, que para as mesmas remete, no respectivo art. 228.º, sendo certo que a lei que procedeu ao aditamento deste preceito legal – art. 3.º da Lei n.º 50/2004, de 24-08 – é a mesma que, através do seu art. 5.º,...
... ", tendo havido outra reunião, no dia 28 de Julho de 2004 (E); 6 – No seguimento ... , está disponível para o dia 11 de Junho de 2006 e que é um projecto que leva quase 80 músicos ... se inteirarem das condições do local (AB); 26 – No dia 14 de Junho, CC contactou com a ... ço de 2006, na pessoa de Pedro Caldas (AH); 32 – Em 12 de Abril de 2006, a A. solicitou ... -
Despacho n.º 8893/2023
... artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e n.os ... 1 e 2 da ... ção do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 ... de março, na sua redação atual ... Uma ... julho de 2008 ... até março de 2017; ... Técnica ... Casa da Misericórdia de Lisboa, de julho de 2006 a outubro de 2012; ... Técnica Superior na ...
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Regulamento n.º 701/2019
... , foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro de 2006, o qual aprovou o ... ário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2019, bem como através de ... constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ... Artigo 32.º Entrega de resíduos de construção e ...
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Aviso n.º 7605/2019
... 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, publica-se o aviso de abertura do concurso ... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ... o estipulado na alínea j) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, ... aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 477/2006, de 1 de junho de 2006, do Diretor Nacional da ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... 281/2, em 26-03-2018, sendo lavrado termo de apresentação e ... ção do casal apenas cessou no mês de Julho de 2016 ... 2. Durante os últimos anos de ... não se logrou apurar, situada nos anos de 2006 a 2009, no interior do domicílio comum o arguido ... Das condições sócio-económicas do arguido 32. A infância e adolescência do arguido ... -
Portaria n.º 150/2013
... 99/99, de 30 de março, 26/2003, ... de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de rço, 158/2004, ... de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de ... 20 de fevereiro, ... n.º 32-C/2008, de 16 de junho: ... No uso das ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... M. A., 23- C. R., 24- E. J., 25- E. C., 26- E. B., 27- E. R., 28- F. C., 29- F. A., 30- J ... , 31- J. D., 32- J. T., 33- L. S., 34- L. T., 35- L. E., 36- L ... sem termo, datado de 11 de Agosto de 2006; 2. A autora A. C. iniciou funções em ... individual sem termo, datado de 3 de Julho de 2006; 7 ... O autor A. S. iniciou funções ... -
Parecer n.º 32/2017
... (o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril) resulta ter sido subtraída a locução ... encontramos na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho (13), nomeadamente infrações criminais ... I, 3.ª edição, Almedina Ed., Coimbra, 2006 (reimp. de 2008), p. 445. (24) Introdução ao ...
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Despacho n.º 4412/2019
... 68.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de ... /2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 ... n.º 54/2015, de 16 de abril, pela Lei n.º 32/2017, de 01 de junho e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 5158/2018
... 68.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de ... /2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 ... -Lei n.º 54/2015, de 16 de abril pela Lei n.º 32/2017, de 01 de junho e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 5158/2018
... 68.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de ... /2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 ... -Lei n.º 54/2015, de 16 de abril pela Lei n.º 32/2017, de 01 de junho e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 7869/2022
... n.º 27/2016, de 23 de julho, na sua redação atual; ... Coordenar e ... n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que ... as competências previstas no Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, na sua ... redação atual, ... Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação atual; ... Decidir ...
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Aviso n.º 5818/2022
... julho de 2022, o concurso para admissão ao Estágio ... 34 32 46 43 10´30” 11´00” ... 14 ... 28 26 40 37 11´20” 11´50” ... 12 ... 3.b. Borders, M. A., & Kennedy, C. H. (2006). Psychological Interventions after Disaster or ...
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Portaria n.º 189/2019
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para os pares ...
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Anúncio n.º 26/2023
N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 320 ... Diário da ... disposto no artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que vigora com as ... de 3 de julho ... As taxas de metrologia encontram-se ...
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Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 ... maio, pelos Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 ... de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ... , de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de ...
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Despacho n.º 10529/2022
... artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e nos n.os ... 1 e 2 da ... 26 de março, na sua redação atual ... No que se ... como tesoureira (2006-2009) ... Internato Complementar de ... em julho de 2002 ... Internato Geral no Hospital de Gaia ...
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Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... de “complemento da cláusula 3ª CT/2006” ... b) ser, em consequência do ponto a) ... , de 02/05/2017, VIDE CD Passagem 15:13:26 a 15:54:50 min 00:02:28 a 02:02:59, ANA -Acta de ... , de 02/05/2017, VIDE CD Passagem 16:25:32 a 16:54:09- min 00:01:20: a 00:01:58, que foram ... do Trabalho e Emprego nº 26, de 15 de Julho de 1977; 11. Este contrato colectivo de trabalho ...
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Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...
... Quanto aos factos ocorridos no dia 2 de Julho de 2010, nada sabem ... 7. Das declarações ... b) e 374°/2 do Cpp e 32°/l da CRP ... 21. De resto, a interpretação ... 26. Pelo que, inexiste aqui uma pluralidade de dados ... Constitucional, como no Acórdão n.º 64/2006, de 24 de Janeiro de 2006, proferido no processo ...