Portaria n.º 157/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/157/2022/06/07/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 110 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior |
N.º 110 7 de junho de 2022 Pág. 7
Diário da República, 1.ª série
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 157/2022
de 7 de junho
Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de
Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Tecnologias da Música da Escola
Superior de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro,
alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de
27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147 -A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro,
45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação
n.º 32 -C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril, para os pares instituição/curso cujas espe-
ciais características o justifiquem podem ser realizados concursos locais.
Assim, a requerimento do Instituto Politécnico de Lisboa, colhido o parecer favorável da Comis-
são Nacional de Acesso ao Ensino Superior, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 27.º
do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual:
Manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no
Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Tecnologias da Música ministrado pela
Escola Superior de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, que consta em anexo à
portaria e dela é parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — O Regulamento aprovado pela presente portaria produz efeitos a partir da candidatura à
matrícula e inscrição no ano letivo de 2022 -2023, inclusive.
A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 30 de
maio de 2022.
ANEXO
REGULAMENTO DO CONCURSO LOCAL PARA A CANDIDATURA À MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO CICLO
DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE LICENCIADO EM TECNOLOGIAS DA MÚSICA
MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente Regulamento disciplina o concurso local para a matrícula e inscrição no ciclo de
estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologias da Música ministrado pela Escola Superior
de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, adiante designada «Escola».
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