lei 109 2001 24 dezembro
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Acórdão nº 51/16.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2016
Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como “muito grave”. É o que sucede no caso dos autos, em que está em causa a pratica de uma infração p. e p. pela al. a) do n.º 2 do art. 27.º, lida conjugadamente com a al. b) do n.º 1 e o n.º 5, do artigo 28º, do Código da Estrada, que assume natureza...
... Em 2001, o Acórdão nº 6, datado de 8 de Março, desse ... 109/2001, de 24 de Dezembro, que altera, entre ... -
Acórdão nº 00661/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...
... Mas sem razão, como vemos ... 24) É tudo tão evidente que só uma intenção de ... , Decreto-Lei 244/95, de 14 setembro, e Lei 109/2001, de 24 dezembro – Regime Geral do Ilícito ... -
Regulamento n.º 639/2016
... , publicado no Boletim Municipal de 7 de dezembro de 2015 (Separata n.º 17), foi submetido a ... º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. TÍTULO XIV - Das ...
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Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... , que nos termos do disposto na Lei N° 270/2001, de 6 de Outubro, republicada na nova redacção ... ízo, via correio eletrónico, em 16 de dezembro de 2016, e convocando o disposto no art. 449.º, ... a qual, emergindo da Lei de autorização n.º 24/82, de 23 de Agosto, institui o ilícito de mera ... , a sete dias de distância, a Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro (Diário da República, I ... -
Aviso N.º 80/2010 de 27 de Maio
... Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (Estabelece o sistema integrado de gestão e ... Aviso n.º 1448/2001, Diário da República Apêndice, II Série, n.º ... n.º 323/2001, de 17 de Dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro) ... 15 - Utilização ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/2008/A de 11 de Junho
... a publicação do Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, ainda não permitiram atingir os ... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n.º 109/2001, de 24 de ...
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Acórdão nº 280/16.0YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... /95 de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 323/2001 de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 109/2001 de 24 ...
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Acórdão nº 140/23.8T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia uma infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião em que foi apresentada a comunicação prévia.
... qual, por decisão proferida, em 20 de Dezembro de 2022, pela Autoridade de Segurança Alimentar ... 17 a 24) ... Donde se conclui que o decurso do prazo de ... , n.º 244/95, de 14 de setembro, n.º 323/2001 ... 109 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A, de 06 de Junho de 2011
... do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, podem ser utilizadas para a realização de ... CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Artigo 24.º Fiscalização 1 — Sem prejuízo das ... 14 de Setembro, pelo Decreto -Lei n.º 323/2001323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109 ...
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Lei n.º 38/2012
... Artigo 24.º ... Laboratório de Análises de Dopagem ... 1 ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto de 2012
... Artigo 24".º Laboratório de Análises de Dopagem 1 — No \xC3" ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006
... , 200/91, de 29 de Maio, 276/92, de 12 de Dezembro, 283/98, de 17 de Setembro, 138/2003, de 28 de ... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Artigo 9.º-B Fiscalização e ...
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Aviso n.º 26100/2008, de 30 de Outubro de 2008
... e 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º ... 98, para pessoas singulares, e de 249.40 a 24 939.89, para pessoas colectivas. 4 -- A ... n.º 244/95, de 14 de Dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Artigo 15.º Medida ...
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Acórdão nº 6941/16.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I - Com a interposição de recurso não podem ser juntos novos documentos. II - Em processo penal ou contra-ordenacional os despachos tabelares ou genéricos não têm a força de "caso julgado".
... decisão proferida nestes autos em 21 de Dezembro de 2 016 decidiu-se pela não admissão do ... pelo DL n.° 244/95, de 14-09 e Lei n.°109"/2001, de 24-12), determina que o recurso da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 01172/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... 7 dos autos ... e) Durante o período de 2001 a 2003, a recorrente atravessou um período de ... ções (RGCO) na redacção resultante da Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, o seguinte: “1 – A ...
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Acórdão nº 314/12.7TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... 16 a 24, expedido em 12 de Abril de 2010 e documentos de ... nº 244/95 de 14 de setembro, e pela Lei nº 109/2001 de 24 de dezembro, da decisão condenatória ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, de 11 de Junho de 2008
... 9/2002, de 24 de Janeiro, ainda náo permitiram atingir os ... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de ...
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Aviso 13086-B/2007, de 19 de Julho de 2007
... do Decreto-Lei n. 112/ 2001, de 6 de Abril, e pela alínea a) do n. 1 do ... 20/2001, de 22 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto ... 109/2001, de 24 de Dezembro (Regime Geral das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de Maio de 2007
... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 50/2012, de 02 de Março de 2012
... de 14 de Setembro, e 323/2011, de 17 de Dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2011/A de 6 de Junho
... do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, podem ser utilizadas para a realização de ... Fiscalização e sanções ... Artigo 24.º ... Fiscalização ... 1 - Sem prejuízo das ... de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... que, através de despacho datado de 5 de dezembro de 2016, o rejeitou por intempestivo ... 1.2 ... º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro (Regime Geral das ... -
Edital n.º 213/2008, de 05 de Março de 2008
... /95, de 14 de Setembro e 323/01, de 17 de Dezembro ... 323/01, de 17 de Dezembro e pela lei número 109 ... /01, de 17 de Dezembro e pela lei número 109/2001 ... 17 de Dezembro e pela lei número 109/2001, de 24 ...
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Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... de outubro, aditamento introduzido pela Lei 109/2001, de 24/12, que é semelhante à prescrição ... n.º 0367/14.3BELRA 0291/18, de 12 de dezembro de 2018, e n.º 0679/11.8BEALM 01186/17, de 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril de 2007
... Resoluo do Conselho de Minis-tros n.o 110/2001, de 26 de Julho, na sequncia da qual e atravs do ... do Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, da Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica ... , de 14 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro, e, subsidiariamente, os ...