legislação procuração
3403 resultados para legislação procuração
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Aviso n.º 15072/2021
... 10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoas, o resultado individual da prova é enviado ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ...
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Aviso n.º 4227/2018
... 3 - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da Assembleia só exerce o ... sítio da internet do Município sem prejuízo do disposto em legislação especial. Artigo 52.º Atas 1 - De cada reunião é lavrada uma ata, que ...
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Regulamento n.º 655/2019
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... legislação em vigor. 2 - O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada e ...
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Regulamento n.º 124/2022
... pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... Artigo 9.º ... 1 — Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia ...
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Regulamento n.º 1035/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... legislação ... 2 — O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada e em ...
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Aviso n.º 3036/2021
... legislação em vigor. O presente projeto de Regulamento tem por normas habilitantes o ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Regulamento n.º 923/2021
... Regulamento; Impõe-se a necessidade de integrar a referida legislação sobre direito mortuário e criar um Regulamento que discipline a atividade ... atos pode, também, ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Aviso n.º 6540/2020
... ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e na demais legislação e regulamentos aplicáveis. CAPÍTULO II Do procedimento Artigo 5.º Obras ... por representante legal, cuja legitimidade é garantida por procuração ...
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Regulamento n.º 476/2021
... legislação em vigor. O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Regulamento n.º 272/2022
... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da ... Constituição da ... juntamente como requerimento, procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes ... a uma entidade ...
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Aviso n.º 17128/2022
... cemitérios municipais, colocando-as em consonância com a legislação em vigor, com ... o que, para além disso, se contribui para a ... sentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem ... tiver ...
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Regulamento n.º 517/2022
... as soluções adequadas e conformes à legislação em vigor ... O presente Regulamento tem por normas habilitantes o ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Aviso n.º 7312/2018
... , bem como os definidos no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao BC/FT sem prejuízo do ... ; c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na ...
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Regulamento n.º 276/2019
... , bem como os definidos no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao BC/FT, sem prejuízo do ... ; c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na ...
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Aviso n.º 739/2021
... , bem como os definidos no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao BC/FT, sem prejuízo do ... ; c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ferroviário em regime de serviço público, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável.5 - Estão ainda incluídos no objeto da ... 3 - É proibido o voto por correspondência ou por procuração ... Artigo 17.º ... Estatuto dos membros do conselho de administração ...
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Acórdão nº 3540/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.
... FF, a gestão ou administração da sua vida, tendo outorgado procuração na qual conferiu amplos poderes de administração ... As rendas dos ... legislação ... -
Acórdão nº 01292/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I - Não se vislumbra na lei a possibilidade de utilização de modos alternativos à assinatura electrónica individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato, pdf, zip ou qualquer outro, pois a lei releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e
... deu como assente em E) que “O ficheiro “proposta PI Procuração.pdf” continha os seguintes documentos:”… c ... Matéria que é ... , à luz do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação pontualmente indicada ... O que está em causa é a proposta apresentada ... -
Acórdão nº 2888/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I - O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita. II – Tendo sido proferido um despacho que dá sem efeito a diligência para produção da prova arrolada, perante a apresentação de um requerimento conjunto...
... ção do mandante exige que a confissão esteja sustentada em procuração com poderes especiais (artigo 356º, nº 1 do CC) ou que emane da própria ... da mesma Relação, já transitado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. Não havendo sobre esta ... -
Edital n.º 986/2020
... Legislação subsidiária Artigo 21.º - Legislação posterior Artigo 22.º - Entrada ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Aviso n.º 16466/2020
... ção transitória Artigo 19.º Normas Revogadas Artigo 20.º Legislação subsidiária Artigo 21.º Legislação posterior Artigo 22.º Entrada em ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Aviso n.º 15763/2019
... dos serviços de forma eficiente e eficaz, em cumprimento da legislação em vigor. Pretende-se com este Regulamento, que exista uma rigorosa ... desses atos pode também se apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... - ENCARGOS DO CONCORRENTE 16 ARTIGO 29º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 16 ANEXO I 17 MODELO DE DECLARAÇÃO 17 ANEXO II 19 MODELO DA ... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ou pública-forma da ...
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Edital n.º 916/2019
... ção de feiras, que preencha os requisitos estipulados na legislação em vigor; e) Feirante - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma ... ção, devendo estes últimos estar munidos da respetiva procuração. 4 - Ao ato público pode assistir qualquer interessado, mas nele só ...