legislação jogos fortuna ou azar
619 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Acórdão nº 01540/17.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... no domínio das modalidades afins de jogos de fortuna ... t) Assegurar o funcionamento do ... ção e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução ... das modalidades afins dos jogos de fortuna e azar; ... m) Assegurar o funcionamento do Centro de ...
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...
... e conteúdos funcionais dos: b) Jogos Tradicionais: Chefe de Sala/Chefe de Partida; ... missão fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao Jogo ... c) A R. é associada da ... , com a Lei de Bases dos Jogos de Fortuna ou Azar aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 02 ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... a temática em análise, bem como na legislação atualmente ... Em todo o trabalho houve a ... exercício da atividade de realização de jogos, ... desportos públicos ou espetáculos de ... fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Autorização ...
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Regulamento (extrato) n.º 18/2024
... e pelos serviços municipais, da legislação publicada com interesse para a atividade da ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; 5 ...
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Regulamento n.º 838/2021
... nele exercem poderes ao abrigo de legislação própria. Artigo 3.º Definições Para efeitos ... évia municipal, a instalação de quaisquer jogos mecânicos ou eletrónicos, máquinas flipper, fortuna ou azar, jogos de tiro ou jogos de vídeo, bem ...
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Regulamento n.º 838/2021
... nele exercem poderes ao abrigo de legislação própria ... Artigo 3.º ... Definições ... évia municipal, a instalação de quaisquer jogos mecânicos ... ou eletrónicos, máquinas , máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro ou jogos de ... vídeo, ...
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Acórdão nº 21/08.5FDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
A introdução de uma moeda numa máquina que inicia de imediato uma jogada, sem ser necessário pressionar qualquer botão iluminando-se um dos 64 “leds”, sendo percorridos todos os restantes, com um movimento giratório gradual até parar ao fim de 3 ou 4 voltas, fixando-se aleatoriamente num dos orifícios mencionados não merece a qualificação de jogo de fortuna ou azar não integrando a...
... causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ... ão máquinas de jogo de fortuna ou azar: Os jogos em máquinas pagando directamente prémios em ... (que estará informado acerca da legislação do sector), ao que se soma a crescente ... -
Despacho n.º 1657/2019
... e Gás), Direito do Ambiente, Direito dos Jogos de Fortuna ou Azar.Faz parte das listas de ... como membro da Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de Empresas ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e Gás), Direito do Ambiente, Direito dos Jogos de Fortuna ou Azar.Faz parte das listas de ... como membro da Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de Empresas ...
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Despacho n.º 5265/2021
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; d) ... , dos regulamentos municipais, da legislação em vigor no âmbito da intervenção municipal, ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ... 6 - Espaços de jogos e apostas: Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Equipamentos ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... n.º 50/2018, de 16 de agosto) e da legislação setorial ... complementar que a concretizou, ... das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e dos espetáculos de natureza ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... a temática em análise, bem como na legislação atualmente em vigor ... Em todo o trabalho houve ... exercício da atividade de realização de jogos, desportos, espetá- ... culos de natureza ... 68.º Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Autorização ...
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Despacho n.º 7476/2022
... legislação aplicável, nas seguintes entidades do setor ... contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, ...
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Acórdão nº 01681/14.3BESNT 01357/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. III - A “compensação de encargos para o serviço de Inspecção de Jogos” prevista no art. 13° do DL n° 129/2012,
... dos Serviços de Inspecção de Jogos”, relativamente aos pagamentos efectuados nos ... e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial encontram-se ... ção está ainda inserida na legislação aplicável ao jogo ... Aliás, a doutrina tem ... -
Aviso n.º 1320/2022
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, da ... interessados, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 6.º Princípios de Gestão No ...
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Aviso n.º 1320/2022
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ... jogo, ... interessados, de acordo com a legislação" em vigor ... Artigo 6.º ... Princípios de Gest\xC3" ...
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Despacho n.º 12501/2021
... em legislação especial; ... i) Operações urbanísticas das ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo ...
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Aviso n.º 123/2024
... previstos nesta tabela ou legislação especial ... marítimo para implantação de campos de jogos (por m 2 por unidade de referência de 5 dias) ... 100,30 15 Licenciamento de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: 15.1 Taxa de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos" sociais do Estado, cuja organização e exploraç\xC3" ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... 378.º Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 1 - Os artigos 89.º a 91.º do ... 2 - A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25 %. 3 - (Revogado.) 4 - ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Município de Alpiarça, com a legislação atualmente em vigor, procedeu-se ao levantamento ... 30 .º Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar ... 31 .º Afixação, ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal ... 5 - Espaços de jogos e apostas: Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Salões de ...
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Edital n.º 1357/2022
... Guarda-noturno, revogando a anterior legislação sobre a matéria, referindo no seu artigo 44.º ... desenvolvem jogos cujos resultados dependem, exclusiva ou ... , desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna e azar ou apre- ... sentem como resultado ...