Legatário

1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

I –  Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e processual impõem que...

1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...

I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...

I - O pressuposto processual do interesse em agir deve ser apreciado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao direito e à justiça. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos artigos 13° do CPPT e 99° da LGT, deve o Juiz...

O testador não pode encarregar outrem de escolher herdeiro ou legatario, ainda que indique as pessoas de entre as quais a escolha deva ser feita.

I – Em conformidade com o previsto e determinado no n.º 4 do art.º 7.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08, se o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e se a parte persistir nessa omissão depois de notificada, nos termos previstos na citada disposição legal, para a corrigir, não pode ser considerada a indicação de prova testemunhal que apenas foi...

- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. II - Não há indícios seguros de o legatário optar pelo legado deixado em substituição da legítima quando foi ele que requereu inventário - para o qual não teria legitimidade por ser mero legatário - e no processo sustentou que os bens doados lhe haviam sido deixados por conta da quota disponível de sua mãe....

I - So no caso de aceitação da herança a beneficio de inventario cabe ao legatario o onus de provar a existencia de outros bens para cumprimento do legado (artigo 2071, n. 1, do Codigo Civil). II - O facto de se ter procedido a escritura publica em que, com a intervenção de herdeiro e de legatario, se declarou serem os bens ai descritos os unicos que constituiam a herança, não integra nenhuma das

Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se...

1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por referência ao mapa de partilha que homologa. 2 - Apesar de o inventário não ser uma ação de condenação, a sentença homologatória da partilha fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens/verbas que lhes foram adjudicados e de acordo com...

1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por referência ao mapa de partilha que homologa. 2 - Apesar de o inventário não ser uma ação de condenação, a sentença homologatória da partilha fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens/verbas que lhes foram adjudicados e de acordo com as operaç

I –  Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem o poder de alterar as respostas do Tribunal Colectivo, poder esse que e exclusivo da Relação, somente devendo o Supremo verificar se a Relação, ao usar ou deixar de usar tal poder, agiu dentro dos limites traçados pela lei. II - Cabe as instancias apreciar livremente as provas e decidir segundo a convicção formada, sem sujeição a normas rigidas e tendo...

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a disposição do testador a favor de cada um de dois legatarios de 25% da sua quota numa sociedade em nome colectivo, com a clausula de que, no caso de um falecer antes dele, a sua parte acrescera a do outro, e de, se nenhum lhe sobreviver ou quando posteriormente falecerem, o legado revertera para os herdeiros legitimos do testador, importa, ocorrida a pre-

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a disposição do testador a favor de cada um de dois legatarios de 25% da sua quota numa sociedade em nome colectivo, com a clausula de que, no caso de um falecer antes dele, a sua parte acrescera a do outro, e de, se nenhum lhe sobreviver ou quando posteriormente falecerem, o legado revertera para os herdeiros legitimos do testador, importa, ocorrida a pre-

I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II -

- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)