Acórdão nº 9650048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução13 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CRP84 ART8. CCIV66 ART2270.

Sumário: I - O pedido de cancelamento de registo referido no artigo 8 do Código de Registo Predial só se aplica à parte que formule pedidos (no sentido que lhe é dado pelo artigo 498 n.3 do Código de Processo Civil), isto é, à parte que desencadeia processualmente uma acção ou uma reconvenção, mas não necessariamente ao réu que se apresenta a contestar a...

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