Acórdão nº 069014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução13 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART249 ART2049 N1 ART2056 N1 N3 ART2060 ART2165 N1 N3.

Sumário : I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. II - Não há indícios seguros de o legatário optar pelo legado deixado em substituição da legítima quando foi ele que requereu inventário - para o qual não teria legitimidade por ser mero legatário - e no processo sustentou que os bens doados lhe haviam sido deixados por conta da quota disponível de sua mãe. III - O facto de se ter oposto às licitações no que concerne aos bens objecto...

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