Legatário

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - Num contrato de compra e venda onde, a par do negócio simulado visando prejudicar a Fazenda Nacional, há um negócio oculto ou dissimulado de doação revelado por conluio onde as partes pretenderam subordinar a transmissão da propriedade dos bens doados à verificação da morte do doador reservando este para si, enquanto vivo, a posse e administração desses bens, deverá este negócio dissimulado...

A alegação de que o valor da herança não permite satisfazer o legado constitui invocação de facto extintivo da pretensão do legatário, porque visa demonstrar que em momento posterior à constituição do direito invocado por aquele, ocorreram factos que operaram a sua cessação, seja ela ex-tunc ou ex-nunc.

I - Se o texto do testamento, onde se impõe a um herdeiro do testador o encargo de pagar todos os impostos e contribuições de todos os legatários devidos pela sucessão, não faz qualquer alusão à eventualidade desse herdeiro morrer antes da liquidação dos impostos nem à possibilidade dos herdeiros deste os pagarem, tem que concluir-se que a vontade real do testador foi a de onerar apenas o seu...

A alegação de que o valor da herança não permite satisfazer o legado constitui invocação de facto extintivo da pretensão do legatário, porque visa demonstrar que em momento posterior à constituição do direito invocado por aquele, ocorreram factos que operaram a sua cessação, seja ela ex-tunc ou ex-nunc.

I - Se o texto do testamento, onde se impõe a um herdeiro do testador o encargo de pagar todos os impostos e contribuições de todos os legatários devidos pela sucessão, não faz qualquer alusão à eventualidade desse herdeiro morrer antes da liquidação dos impostos nem à possibilidade dos herdeiros deste os pagarem, tem que concluir-se que a vontade real do testador foi a de onerar apenas o seu...

I - Ao revelar o balanço da empresa como elemento a partir do qual se acha o valor de transmissão da quota social numa sociedade que não seja por acções e que continue com o herdeiro ou legatário, a regra 3 do § 3 do art. 20 do SIMSISSD tem em vista o balanço elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas. II - A correcção de que se fala na regra 4 do parágrafo referido...

I - É matéria de facto interpretar a vontade do testador, mas o Supremo pode conhecer da possível violação das regras de direito, atinentes à dita interpretação. II - Ao deixar o rendimento mensal de um prédio a certa pessoa, pode o testador ter querido instituir, em vez do usufruto, apenas um legado de prestação periódica; mas, neste caso, não será válido o arrendamento que dele haja feito o...

- O parágrafo 2 do artigo 9 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, regula, apenas, para as hipóteses em que o autor da herança pode movimentar a conta de depósitos de que ele não é titular, mas sim herdeiro ou legatário seu - e quer essa movimentação possa ser levada a efeito só por ele ou por ele e pelo titular ou titulares da mesma conta.

• Diário da República

I. A decisão de derrogação do sigilo bancário da herança tendo em vista o apuramento de factos relevantes em Imposto de selo, numa situação de divergência entre rendimentos e transacções da mesma e as declarações fiscais correspondentes, detetadas através da ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações...

O testador não pode encarregar outrem de escolher herdeiro ou legatario, ainda que indique as pessoas de entre as quais a escolha deva ser feita.

I- A apelação interposta da sentença final, em inventario, pode abranger, alem do despacho determinativo da partilha, os despachos ulteriores a este e que estejam directamente relacionados com ele ou sejam sua consequencia necessaria. II- A coisa legada, em que o legatario procedeu a benfeitorias, deve ser adjudicada pelo seu valor actualizado, com dedução do valor, tambem actualizado, das...

1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...

I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...

O testador não pode encarregar outrem de escolher herdeiro ou legatario, ainda que indique as pessoas de entre as quais a escolha deva ser feita.

I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. II - Não há indícios seguros de o legatário optar pelo legado deixado em substituição da legítima quando foi ele que requereu inventário - para o qual não teria legitimidade por ser mero legatário - e no processo sustentou que os bens doados lhe haviam sido deixados por conta da quota disponível de sua mãe....

I - So no caso de aceitação da herança a beneficio de inventario cabe ao legatario o onus de provar a existencia de outros bens para cumprimento do legado (artigo 2071, n. 1, do Codigo Civil). II - O facto de se ter procedido a escritura publica em que, com a intervenção de herdeiro e de legatario, se declarou serem os bens ai descritos os unicos que constituiam a herança, não integra nenhuma das