Legatário

I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a...

1. Em todos os casos em que certa cláusula testamentária comporte mais do que um sentido possível, importa apurar até ao limite a vontade do testador. 2. Na situação dos autos, por se estar perante uma disposição testamentária que institui um sucessor coloca-se um duplo problema: o que quis o testador deixar-lhe: a universalidade ou uma quota da universalidade ou bens determinados? E que...

I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou um movimento legislativo de atribuição de efeitos jurídicos às relações de união de facto, com a consa­gração no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos por morte de um dos seus membros ao companheiro sobrevivo, a satisfazer pela herança daquele. II - Seguiu-se a atribuição esparsa de outros direitos aos membros das uniões de

I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar parte desse imóvel que estará a ser fruído, alegadamente sem título, pelos réus.

I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar parte desse imóvel que estará a ser fruído, alegadamente sem título, pelos réus.

• Legislação

É válido o testamento em que o testador lega a um filho bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges, pois o legatário pode exigir sempre o valor em dinheiro da coisa legada, sem prejuízo da legítima dos herdeiros legitimários.

É válido o testamento em que o testador lega a um filho bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges, pois o legatário pode exigir sempre o valor em dinheiro da coisa legada, sem prejuízo da legítima dos herdeiros legitimários.

A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - No âmbito do C. de Seabra, o fideicomissário, tal como o fiduciário é herdeiro ou legatário do testador após a morte deste último, ou seja, ambos são herdeiros ou legatários do testador, mas por ordem sucessiva. II - Ainda que se tratasse do legado do direito de sua propriedade ou propriedade de raiz, o fiduciário assumia a posição jurídica de proprietário relativamente aos bens...

I - No âmbito do C. de Seabra, o fideicomissário, tal como o fiduciário é herdeiro ou legatário do testador após a morte deste último, ou seja, ambos são herdeiros ou legatários do testador, mas por ordem sucessiva. II - Ainda que se tratasse do legado do direito de sua propriedade ou propriedade de raiz, o fiduciário assumia a posição jurídica de proprietário relativamente aos bens...

A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

I - É com a aceitação do legado que se verifica a aquisição do direito de propriedade pelo respectivo beneficiário. II - Se o legatário faz registar em seu nome, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição de um prédio por sucessão testamentária, há que concluir ter havido aceitação tácita do legado. III - É no momento em que se opera a alienação que o direito de preferência se radica no seu

I - O beneficiario de eventual resolução de disposição testamentaria a favor de uma pessoa, por falta de cumprimento dos respectivos encargos impostos pelo testador, pode exigir dela o seu cumprimento. II - Não sendo estabelecido no testamento qualquer prazo dentro do qual o legatario devera, no caso de aceitação, dar cumprimento ao encargo nele estabelecido, impõe-se a fixação judicial de prazo...

I - O beneficiario de eventual resolução de disposição testamentaria a favor de uma pessoa, por falta de cumprimento dos respectivos encargos impostos pelo testador, pode exigir dela o seu cumprimento. II - Não sendo estabelecido no testamento qualquer prazo dentro do qual o legatario devera, no caso de aceitação, dar cumprimento ao encargo nele estabelecido, impõe-se a fixação judicial de prazo...

I - A aceitação a benefício de inventário não significa nem implica o repúdio do legado e apenas tem o efeito descrito no art. 2071 n. 1 CCIV. II - Sendo-se chamado à herança simultaneamente por testamento e por lei, entende-se que aceitá-la ou repudiá-la por um dos títulos traduz, salvo se ao mesmo tempo ignorava a existência do testamento, aceitação ou repúdio por ambos os título; o sucessível...

Quando o valor de um legado ultrapassa o valor da quota disponível, propondo o legatário acção para cumprimento do legado, o ónus da prova referente a eventual inoficiosidade compete ao herdeiro legitimário.

I - A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário contidas em convenção antenupcial assumem a natureza de negócios jurídicos bilaterais e, uma vez aceites, ficam sujeitas às regras próprias dos contratos, designadamente no que respeita à sua interpretação e revogabilidade.

I - A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário contidas em convenção antenupcial assumem a natureza de negócios jurídicos bilaterais e, uma vez aceites, ficam sujeitas às regras próprias dos contratos, designadamente no que respeita à sua interpretação e revogabilidade.