l c t art 10º
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
- Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
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Acórdão nº 02791/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
, com os sinais dos autos, inconformado com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Lisboa que lhe julgou improcedentes estes embargos de terceiro que deduziu contra a penhora realizada no âmbito de execução fiscal e incidente sobre fracção autónoma, identificada na sentença recorrida, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o...
- Acórdão nº 08P2853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: CSM & Filhos, Ldª Recorrido: Vimágua – Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EM Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que indeferiu requerida dec...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 64233/96 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 27.° do CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
- Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
, devidamente identificados nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 07.05.2021, em que se decidiu “conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Requerido Ministério da Educação, julgando verificada a nulidade do ponto ii) do segmento decisório da Sentença recorrida, e em negar provimento ao recurso inte...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
A Fazenda Pública e L., SA, sociedade comercial com sede na Zona Industrial, (…), interpuseram recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 31/01/2017, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa, referente às liquidações adicionais do IRC e...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
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Acórdão nº 07P898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - A navalha com cerca de 17 cm de comprimento" que o recorrente transportava é, indubitavelmente, um instrumento que pode perfurar o corpo de uma pessoa, pois possui uma lâmina cortante, embora de tamanho não apurado pelo tribunal recorrido. Pode, pois, independentemente do tamanho da lâmina, ser usada como meio de agressão. E é uma "arma" para o efeito do CP, pois são indiferentes as razões
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
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Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório A Empresa …………., S.A. (Recorrente), requereu no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a APL – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S.A. [APL, S.A.]e a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., [C.G.D,S...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
1. O Presidente da República, vem, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, n.&
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- Para tanto, alegou o requerente P…, em síntese que : - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em Portugal, mas , actualmente, estão requerente e requerida separados de facto; - A requerida, reside actualmente em Moçambique, local onde as menores também residiram até à separação dos
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
Acordam, em audiência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: 1- RELATÓRIO 1.1.1- O primeiro acórdão da 1ª instância Na sequência da acusação e da pronúncia de que foram alvo, foram inicialmente julgados e, em parte, condenados, pelo acórdão de 5/1/2009, proferido por um primeiro coletivo da 4ª Vara Criminal do Porto: - B…