justiça tributaria
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... de culpa da Recorrente quanto ao não registo da reclamação tributária; 4-Esta omissão dita uma errada avaliação da situação jurídica sub ... de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos ...
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Aviso n.º DIAV120/96, de 14 de Novembro de 1996
... SALES DINIS JARDIM, PERITO TRIBUTÁRIO DE 2.CLASSE COORDENADOR DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, 3.1 - NOS TERMOS DO ART.205 DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ...
- Aviso (extracto) 8201/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 02555/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos ilegais, que decorre os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que...
... do mérito da causa e obstando à plena concretização da Justiça ... C. Assim, o Tribunal incorre em erro de julgamento da matéria de ... SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, in “Lei Geral Tributária – Comentada e Anotada”, 3.ª edição, Lisboa 2003, pág. 406, nota de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas ... prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária ... Subsecção I ... Do acto administrativo ...
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Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, ... de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos, e ainda ...
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Acórdão nº 01292/20.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os...
... recorrida, sindicada nos presentes autos, pois só assim se fará justiça! ... XIV. Acresce que a douta sentença, ora recorrida, não se ... A. Vem o presente recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante “AT”), da sentença proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 087/22.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... a acção administrativa que intentaram contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, do acto de indeferimento por intempestividade, do pedido de ... da administração tributária, tais como sejam os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade tributárias, conforme previstos no artigo ...
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Acórdão nº 087/22.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022
I - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T. II - O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos,...
... a acção administrativa que intentaram contra a Autoridade Tributária e Aduaneira , do acto de indeferimento por intempestividade, do pedido de ... da administração tributária, tais como sejam os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade tributárias, conforme previstos no artigo ... -
Acórdão nº 0654/20.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - A referência a “imposto legalmente repercutido a terceiros”, constante do n.º 2 do art. 196.º do CPPT, para efeitos de pagamento em prestações previsto nessa norma, inclui o IVA (cfr. art. 37.º do respectivo Código), nos casos em que o imposto em dívida foi efectivamente repercutido a terceiros (e já não naqueles em que o imposto liquidado e não entregue não foi repercutido). II
... visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária (…)”; VIII. Também (e principalmente) a não repercussão do imposto ... decidir pela dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que houver lugar por aplicação da tabela I – B ao recurso, nos ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... tributários de 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos processos dos tribunais ...
- Aviso (extracto) n.º 17541/2008, de 09 de Junho de 2008
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Aviso (extracto) 8153/2006, de 20 de Julho de 2006
... çáo das equipas de trabalho no âmbito da inspecçáo tributária e justiça tributária a seguir mencionadas, bem como a designaçáo dos ...
- Aviso (extracto) 11155/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso (extracto) n.º 19269/2008, de 03 de Julho de 2008
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Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... RELATÓRIO A Recorrente, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, devidamente identificada nos autos, inconformada, interpor ... económico e da experiência comum, guiando-se por critérios de justiça", proporcionalidade e adequação, sendo excessiva a quantificação da mat\xC3" ...
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Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...
... do sócio gerente é subsidiária e só se verifica quando preenchidos os requisitos dos artigos 23º e 24º da Lei Geral Tributária, ou seja, aquando da reversão/citação para audiência prévia ... 6. O acto impugnado (de 2008) é anterior à responsabilidade do ... - Despacho (extracto) 13573/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... uma restrição ao exercício efectivo do direito de acesso à justiça desajustada e desproporcionada, na medida em que é extremamente ... ções, como a sua quebra por iniciativa da Administração tributária representa uma lesão diminuta do bem protegido”; 7-Assim, o nº.6, do ...
- Aviso n.º 729/2007, de 12 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 46/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Administração Tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, ínsitos no artigo 66°, nº2, da Lei Fundamental e no artigo 55° da LGT, impõem que os lapsos de contabilização detectados no âmbito do procedimento de inspecção sejam corrigidos em plena sintonia, isto é, quando se corrige o valor lançado em excesso deve...
... que "( ... ) a fundamentação invocada pela Administração Tributária para proceder à correcção em análise, verifica-se que a mesma foi ... PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA» ** Notificada da admissão do recurso a Impugnante, e, aqui Recorrida, ... - Aviso (extracto) n.º 10630/2008, de 07 de Abril de 2008
- Aviso (extracto) n.º 10624/2008, de 07 de Abril de 2008
- Rectificação n.º 1499/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 00286/11.5BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1-Com a aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras
... indeferiu a remessa de certidão pela seção à Autoridade Tributária ao abrigo do disposto no art.35º, nº2 e 4 do Regulamento das Custas ... membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, juntamente com a decisão transitada em julgado que constitui título ...