justiça tributaria
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Despacho n.º 5462/2021
... , tendo em conta a missão e especificidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo ... de Finanças do Porto, onde assumiu responsabilidades na área da justiça tributária/contencioso administrativo e judicial, infrações ...
- Despacho n.º 1576/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
- Aviso (extrato) n.º 11573/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso (extrato) n.º 5570/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Aviso (extrato) n.º 6205/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Aviso n.º 3608/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 2036/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso (extrato) n.º 1865/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 1870/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 1864/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 5809/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso (extrato) n.º 5572/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Despacho n.º 2358/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Despacho n.º 8955/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso (extrato) n.º 6201/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Aviso n.º 1871/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso n.º 5332/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 2298/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
- Aviso (extrato) n.º 4068/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 1861/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
- Aviso (extrato) n.º 1838/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18
- Aviso (extrato) n.º 6203/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Aviso (extrato) n.º 14019/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Aviso (extrato) n.º 3251/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série II de 2015-03-27
- Aviso n.º 3704/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07