justiça tributaria
- Aviso (extrato) n.º 4068/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 2036/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 3697/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Aviso (extrato) n.º 1838/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18
- Aviso (extrato) n.º 1865/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 5572/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Aviso n.º 1797/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
- Aviso (extrato) n.º 6201/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Aviso (extrato) n.º 1868/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 5809/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 8955/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Aviso n.º 3608/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 2358/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 1864/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 14019/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Aviso (extrato) n.º 3251/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série II de 2015-03-27
- Aviso n.º 3704/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
- Aviso n.º 5332/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso (extrato) n.º 6205/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Aviso (extrato) n.º 6203/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Despacho n.º 2298/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
- Aviso (extrato) n.º 4326/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 10886/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 4687/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
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Lei n.º 89/2017
... /2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira; k) Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça; l) Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do ...