justiça tributaria
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... também ficou provado; 7-Diz o artº.18, nº.3, da Lei Geral Tributária, que o sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou ... a habitual e costumada JUSTIÇA !!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M ...
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Acórdão nº 00552/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
I) O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu, o Tribunal a quo considerou que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto de A. A. Especial ao contrário do outro pedido formulado nos autos (anulação da 2ª avaliação do referido prédio) e, por uma questão de precedência
... , constitucionalmente consagrado, o princípio do acesso à justiça vertido no artigo 7.º do CPTA e o dever de gestão processual, previsto ... com todas as demais consequências de lei.” A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações (cfr. fls. 343 a 345), tendo ... - Aviso (extracto) n.º 2049/2008, de 25 de Janeiro de 2008
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Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... , tal como se indica: I - Chefia das secções: Secção da Justiça Tributária - adjunto o P. T. 2.' classe José Tavares ... Secção ...
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Aviso-Extracto n.º 17840/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... Selo - adjunto Luís Fernando Morais de Carvalho; 3.' Secção - Justiça Tributária - Carlos de Jesus Ferreira ... 2 - Atribuição de ...
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Aviso-Extracto n.º 19148/98(2ªSÉRIE), de 11 de Dezembro de 1998
... Carlos Jorge Gouveia Trindade e Matias de Oliveira; Secção de Justiça Tributária - adjunto Luís Tomé Ribeiro Lourenço ... 2 - ...
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Aviso-Extracto n.º 17839/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... - adjunto Vitalino Mamede Mendonça do Rosário; e Secção da Justiça Tributária - adjunto Humberto Pereira Martins ... 2 - Atribuição ...
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Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... e Despesa - Maria Ludovina Silva Primo Figueiredo; Secção da Justiça" Tributária - Maria Olívia Prazeres Martins Marques ... 2 - Atribui\xC3" ...
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Aviso-Extracto n.º 17838/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... e Despesa - adjunto Rogério Manuel Mateus Pires; Secção da Justiça" Tributária - adjunto Jorge Nunes Mina; Secção da Tributação do Patrim\xC3" ...
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Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
... ão do Património-Carlos António Pereira da Terra; 2.' Secção, Justiça Tributária-Alexandre Manuel Mendes Barros; 3.' Secção, Tributação do ...
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Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
... que, para efeitos do preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal do artigo 105.º do RGIT, «o recebimento da prestação tributária é… pressuposto essencial do crime…, sendo que o dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de protecção penal, por atipicidade do ...
- Aviso (extracto) n.º 24465/2007, de 13 de Dezembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... ários e Aduaneiros numa única entidade denominada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vi- sando a obtenção de sinergias e uma maior ... i) Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos ...
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Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
... venda de viaturas que adquiriu em Estados Membros da União Europeia, em consequência do veio a ser alvo de inspecção pela Autoridade Tributária no resultado da qual acabou a ter de pagar valores de IVA em falta e coimas e custas, em valor superior a duzentos mil euros. Sofreu igualmente danos ...
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Acórdão nº 9872/16.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I-A Administração Tributária, face ao consignado no artigo 78.º da LGT tem o poder/dever de proceder à reposição da legalidade quando identifique uma situação de cobrança ilegal de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão do ato, quando reconhece,...
... indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, com a participação do perito independente, quando houver, e visa o ... poderem ser objecto de impugnação, assim se fazendo a costumada justiça!” *** A Recorrida “M….., M…..- ….., SA”, apresentou ... -
Aviso-Extracto n.º 8775/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... 2- No chefe da Divisão de Justiça Tributária: 2.1- A coordenação das actividades de apoio administrativo ...
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... Exas. JUSTIÇA!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M ... Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis ...
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Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... 2-Tendo a ora oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora oponente não procedeu à junção da muIta ... Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e ...
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Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... € 1.077,56 a pagamento; 9-Nos termos do artigo 59 da Lei Geral Tributaria, "Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão ... princípios basilares do processo civil supra referido, denegando justiça, violando o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, ...
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Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... da prestação de garantia; 8-O interesse da Administração Tributária em cobrar impostos tem de ser coordenado com o interesse dos contribuintes ... outra que ordene o prosseguimento dos autos, farão a costumada JUSTIÇA!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M ...
- Aviso (extracto) 13667/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Aviso-Extracto n.º 6804/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... ção das equipas de trabalho no âmbito da inspecção tributária e justiça tributária a seguir mencionadas, bem como a designação dos ...
- Aviso (extracto) 7292/2006, de 29 de Junho de 2006
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... de culpa da Recorrente quanto ao não registo da reclamação tributária; 4-Esta omissão dita uma errada avaliação da situação jurídica sub ... de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos ...
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Aviso n.º DIAV120/96, de 14 de Novembro de 1996
... SALES DINIS JARDIM, PERITO TRIBUTÁRIO DE 2.CLASSE COORDENADOR DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, 3.1 - NOS TERMOS DO ART.205 DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ...