justiça tributaria

... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. IV - O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de uma omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade...

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... judicial efectiva (artigo 9.º da LGT – “Acesso à justiça tributária”). 3) No despacho de reversão em crise, o órgão de execução fiscal não alega factos concretos que demonstrem a gerência efectiva do revertido e procede ao enquadramento jurídico errado da eventual responsabilidade subsidiária do mesmo, pelo que o despacho referido não se mostra fundamentado.

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... previstos no n.º 2 do art.º 61.º da Lei Geral Tributária (LGT), uma vez que tal obrigação só se verifica

I. — O art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária carece de uma interpretação sistemática. II. — A interpretação sistemática do art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária deverá conciliá-lo ou harmonizá-lo com as decisões de valor do art. 135.º do Código de Processo Penal e do art. 417.º do Código de Processo Civil.

... ssão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.

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... mora e custos administrativos. II - As taxas de justiça também têm natureza tributária. III - Os créditos tributários são indisponíveis. IV - É inválida a transacção extrajudicial em que o credor tributário renuncia ao direito a juros de mora e as partes acordam na repartição equitativa da taxa de justiça devida no processo judicial. V - As transacções extrajudiciais inválidas (ou cujo conteúdo é parcialmente inválido) não podem ser...

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I. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Administração Tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, ínsitos no artigo 66°, nº2, da Lei Fundamental e no artigo 55° da LGT, impõem que os lapsos de contabilização detectados no âmbito do procedimento de inspecção sejam corrigidos em plena sintonia, isto é, quando se corrige o valor lançado em excesso deve igualmente corrigir-se o...

... ercer-se, por parte dos interessados, pedintes de Justiça, com respeito e satisfação de todas as regras substantivas e formais (em especial, as processuais), positivadas no nosso ordenamento jurídico, com o objetivo de, nos desígnios do legislador, ser conseguida a mais segura, célere, ordenada e definitiva composição dos litígios. IV - À oponente/recorrente não está a ser denegada justiça, desde logo, pelos tribunais tributários portugueses,...

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... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observâ

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