Aviso n.º DIAV120/96, de 14 de Novembro de 1996
AVISO.- PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEVA-SE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS SACIONOU, POR DESPACHO DE 8-10-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO DDF DO FUNCHAL NOS FUNCIONÁRIOS A SEGUIR INDICADOS: I - DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS 1 - JOÃO MANUEL HENRIQUES FERNANDES, CHEFE DE DIVISÃO: 1.1 - PARA DETERMINACAO DO LUCRO TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART 52 DO CIRC, 1.2 - PARA A FIXAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO, BEM COMO PARA A ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS DECLARADOS, NOS TERMO DO ART 52 DO CIRC, 1.3 - PARA A APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES, NOS TERMOS DO ART 130 DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, 1.4 - AUTORIZAR O INÍCIO DE FÉRIAS, DE ACORDO COM O MAPA DE FÉRIAS APROVADO, 1.5 - JUSTIFICAR FALTAS, 1.6 - AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES A COMPARECER EM JUÍZO, 1.7 - AUTORIZAR A PASSAGEM DE CERTIDOES, EXCEPTO QUANDO DIGAM RESPEITO A MATÉRIA CONFIDENCIAL, 1.8 - A ASSINATURA DE TODA A CORRESPONDÊNCIA CORRENTE DA RESPECTIVA DIVISÃO, INCLUINDO NOTAS E MAPAS, COM EXCLUSÃO DA CORRESPONDÊNCIA A REMETER AS DIRECÇÕES GERAIS OU OUTRAS ENTIDADES SUPERIORES, OU MINUTADAS PELO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS.
1.9 - O VISTO EM TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA (FACTURAS DOCUMENTOS E OUTROS) CUJO PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO SEJAM DA RESPONSABILIDADE DESTA DIRECÇÃO DISTRITAL DE FINANÇAS, 1.10 - A ASSINATURA DOS BOLETINS DE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS.
2 - DR. AGOSTINHO DE GOUVEIA, ASSESSOR PRINCIPAL, COORDENADOR DO CENTRO DE RECOLHA DE DADOS: 2.1 - DIRIGIR O CENTRO DE RECOLHA DE DADOS DA DIRECÇÃO DISTRITAL DE FINANÇAS DO FUNCHAL, PRATICANDO TUDO O NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DAS TAREFAS QUE LHE SAO COMETIDAS, NOMEADAMENTE AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHA DE DECLARAÇÕES OFICIOSAS DE IR RESULTANTES DE ERRO DE RECOLHA E OUTROS EMPUTAVEIS AOS SERVIÇOS OU ERROS RESULTANTES DA VALIDAÇÃO CENTRAL (MANUAL DE INSTRUÇÕES, PONTO 3.6.4, E OFICIO-CIRCULAR N.15/91 DA DSIRS-SAIR), 2.2 - DAR CUMPRIMENTO AS INSTRUÇÕES CONSTANTES DO OFÍCIO CIRCULAR N. 15/91 DA DSIRS-SAIR) 2.3 - DIRIGIR A INFORMATIZAÇÃO DA CONTABILIDADE E SEU PROCESSAMENTO, 2.4 - AUTORIZAR A PASSAGEM DE CERTIDOES DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA RESPECTIVA UNIDADE ORGÂNICA, EXCEPTO QUANDO DIGAM RESPEITO A MATÉRIA CONFIDENCIAL, 2.5 - A ASSINATURA DE TODA A CORRESPONDÊNCIA CORRENTE DO CENTRO DE RECOLHA DE DADOS, INCLUINDO NOTAS E MAPAS, COM EXCLUSÃO DA CORRESPONDÊNCIA A REMETER AS DIRECCOES-GERAIS E OUTRAS ENTIDADES SUPERIORES OU MINUTADAS PELO DIRECTOR...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO