justiça tributaria

Aviso (extracto) n.º 2049/2008, de 25 de Janeiro de 2008
- Diário da República
... em regime de substituiçáo, no cargo de Chefe de Divisáo de Justiça Tributária da Direcçáo de Finanças de Leiria, o funcionário, Mário ...
Aviso (extracto) n.º 24465/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Diário da República
... substituiçáo, no cargo de Chefe de Divisáo de Tributaçáo e Justiça" Tributária da ... 35900 Direcçáo de Finanças de Bragança, o funcion\xC3" ...
Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
- Diário da República
... ão do Património-Carlos António Pereira da Terra; 2.' Secção, Justiça Tributária-Alexandre Manuel Mendes Barros; 3.' Secção, Tributação do ...
Acórdão nº 241/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-10-2019
... rossecução do interesse público, na realização da justiça penal e tributária. VI-No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir...
Acórdão nº 00549/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-03-2026
... ou densifica uma determinada ideia de igualdade tributária. III. O princípio da Justiça anda a par com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, devendo ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade do pagamento de impostos na decorrência do sistema fiscal que visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas. IV. O critério que subjaz aos artigos 35.º e artigo 36.º n.º 1, todos do CIRC, é um critério de
Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2015
... ssão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.
Acórdão nº 0654/20.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2021
... dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça se a Administração Tributária insiste em recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo para que sejam apreciadas questões sobre as quais já se debruçaram vários acórdãos deste mesmo Supremo Tribunal sempre no mesmo sentido.
Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2014
... o cônjuge do réu não ser responsável pela dívida tributária, esta circunstância não constitui obstáculo à procedência integral da impugnação.
Acórdão nº 9872/16.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-04-2020
... de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão do ato, quando reconhece, expressamente, a ilegalidade do imposto liquidado. III-Se a Administração Tributária reconhece, expressamente, a ilegalidade da sua atuação, e confirma, de forma inequívoca, que não se encontram reunidos os pressupostos da avaliação...
Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-12-2017
... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observâ
Aviso-Extracto n.º 8775/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
- Diário da República
... 2- No chefe da Divisão de Justiça Tributária: 2.1- A coordenação das actividades de apoio administrativo ...
Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023
I – Em matéria tributária, estabelecem os art.ºs 35.º n.º 1 da LGT e 96.º n.º1 do CIVA que, sempre que ocorra retardamento da liquidação do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável. II – É dever do contabilista, nas suas relações com a AT, assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e...
Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023
I – Em matéria tributária, estabelecem os art.ºs 35.º n.º 1 da LGT e 96.º n.º1 do CIVA que, sempre que ocorra retardamento da liquidação do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável. II – É dever do contabilista, nas suas relações com a AT, assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e...
Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-02-2019
... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observâ
Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-04-2018
... na prática, a existência de uma responsabilidade tributária subsidiária objectiva. 21. O estabelecimento de regras do ónus da prova (incluindo presunções que as alteram) de que resulta a imposição a alguém de obrigações de prova não pode, por força da proibição constitucional de situações de indefesa que emerge do direito à tutela judicial efectiva (cfr.artº.20, nº.1, da C.R.P.), deixar de ter uma justificação razoável à face das regras da vida
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
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... de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ... ão de procedimentos cautelares adoptados pela administração tributária/ impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e ...
Acórdão nº 362/18.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2019
... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observâ
Acórdão nº 445/09.0TBAMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2025
... ensação (em sede de custas de parte) pela taxa de justiça paga nos procedimentos cautelares e nos incidentes, ainda que sem oposição. V - Porém, se numa determinada decisão foi determinado “sem custas” significa que não há custas a pagar (nas quais se inclui a taxa de justiça). Nesse caso, a Ré não pode reaver do Autor a taxa de justiça que pagou, sob pena de ser ele a pagar uma taxa de justiça a que o Estado não tem direito.
Aviso-Extracto n.º 6804/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Diário da República
... ção das equipas de trabalho no âmbito da inspecção tributária e justiça tributária a seguir mencionadas, bem como a designação dos ...
Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-05-2018
... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observâ
Aviso (extracto) 13667/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Diário da República
... Ao abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária e 35.o do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de ... no n.o 223, de 20 de Novembro de 2006, a chefia da 2.a secçáo (Justiça Tributária), tal como se indica: ... I - Competências gerais - as de ...
Aviso (extracto) 7292/2006, de 29 de Junho de 2006
- Diário da República
... Maia 1.-1-Ao abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, artigos 35.o a ... , TAT-1, em regime de substituiçáo, a chefia da 3.a Secçáo (Justiça" Tributária) ... 2 - Atribuiçáo de competências - à chefe de sec\xC3" ...
Aviso n.º DIAV120/96, de 14 de Novembro de 1996
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... SALES DINIS JARDIM, PERITO TRIBUTÁRIO DE 2.CLASSE COORDENADOR DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, 3.1 - NOS TERMOS DO ART.205 DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ...
Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-04-2015
... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observâ
Lei n.º 68/2019
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... ções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de ... difusos tem competência em matéria cível, administrativa e tributária. 3 - Podem ser criados, por portaria do membro do Governo responsável ...