justiça tributaria

21115 resultados para justiça tributaria

  • Acórdão nº 0376/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - Não se justifica a anulação do acto administrativo, por falta de fundamentação de direito se, apesar da não indicação expressa dos preceitos legais, o recorrente, na sua alegação, deu mostras de ter ficado a conhecer, clara e inequivocamente, o quadro normativo em que assentou a decisão. II - Na concepção do DL n° 408/93, de 14 de Dezembro, a direcção distrital de finanças é o serviço...

    ... a sua mudança da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária" II para a Divisão de Tributação, ambas da Direcção Distrital de Finan\xC3"... qualquer ilegalidade na afectação do recorrente à Divisão de Justiça Tributária, essa afectação não significa que o recorrente tenha ...
  • Acórdão nº 00184/13.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I – O excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista no artigo 125º nº1 do CPPT só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar conhecimento, pelo que ,não tendo o M. Juiz a quo , julgado fora dos limites que lhe são impostos por lei, apreciando causa diferentes da que foi posta em juízo, não se verifica a suscitada nulidade. II - O...

    ... n.º 2259201201006070, por entender que a Administração Tributária" não externou as razões de facto e de direito que estão na base da decis\xC3"... pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no n.º 7 do art.º 6º do RCP. O recorrido P.. apresentou ...
  • Acórdão nº 728/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    1. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei; 2. O “erro imputável aos serviçosR

    ...ízo efectivo, em virtude do errado apuramento da situação tributária do contribuinte, daí derivando o seu carácter essencial. 9.ºE é ...JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra-alegações. A Exma. Senhora ...
  • Acórdão nº 04819/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    1. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade)

    ...º.268, nºs.3 e 4, da Constituição), pois só assim será feita JUSTIÇA. XNão foram apresentadas contra-alegações. XO Digno Magistrado do M. P. ... Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e ...
  • Despacho n.º 5462/2021
    ..., tendo em conta a missão e especificidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo ... de Finanças do Porto, onde assumiu responsabilidades na área da justiça tributária/contencioso administrativo e judicial, infrações ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Modifica regimes ... definir por portaria do membro do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes ...
  • Acórdão nº 04603/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011

    I) -O nº 1 do artº134º, ainda do CPPT, prevê que podem ser impugnados no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte os actos de fixação dos valores patrimoniais, com fundamento em qualquer ilegalidade, com a ressalva expressa no nº 7 do mesmo artigo que estabelece que a possibilidade de impugnação prevista e permitida não tem efeitos suspensivos e só é admitida depois de esgotados os

    ..., invoca a aplicação do nº 2 do artigo 39º da Lei Geral Tributária (LGT) para justificar, como critério legal de combate à evasão fiscal, ... processo judicial tributário é o meio que garante o «acesso à justiça tributária», dispondo este último preceito, ao que ao caso importa, que ...
  • Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção...

    ..., melhor identificado nos autos, condenando a Autoridade Tributária e Aduaneira a pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão do acto ... Sendo que V. Exas, Decidindo farão a Costumada Justiça.” Não foram formuladas contra-alegações. Neste Supremo Tribunal, o ...
  • Acórdão nº 00584/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I - As especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que...

    ...ínea a), que determina a aplicação subsidiária da Lei Geral Tributária à relação jurídica contributiva. 12.ª – Como resulta das alíneas ... Assim se fazendo, como habitualmente, inteira e sã Justiça.” A Recorrida “U., S.A.” agora “S., S.A.”, apresentou ...
  • Acórdão nº 64.561/96 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    1. Constitui uma vinculação constitucional dos tribunais nacionais, de qualquer ordem, a não aplicação de normas que violam a Lei Fundamental, como o impunha o art.º 207.º (hoje art.º 204.º). 2. O que pode e deve ser objecto desta fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa nem tão...

    ...justiça fiscal razão deste recurso. KA douta sentença ora em recurso , na nossa ... princípios constitucionais da igualdade e da justiça tributária , já que , a recorrente , não acusa nenhuma norma , e particularmente a ...
  • Acórdão nº 05989/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo...

    ... ao ano de 2006, realizada na sequência de uma inspecção tributária, no entanto o valor da execução ora instaurada contra a oponente não ...Assim se fará JUSTIÇA!”XNão foram produzidas contra-alegações. XO Digno Magistrado do M. P. ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; j) A lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; k) O ... a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criação de uma obrigação de ...
  • Acórdão nº 06605/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2006

    I- Recai sobre a Administração o ónus da prova dos factos que invoca como impeditivos da satisfação da pretensão do Recorrente. II- Tendo o Recorrente, em conformidade com uma Ordem de Serviço subscrita pelo Director Distrital da Direcção de Finanças de Coimbra, chefiado durante anos a equipa de trabalho "Expediente e Arquivo" da Repartição da Administração Geral dessa Direcção de Finanças, cabe à

    ..., Técnico de Administração Tributária Adjunto da Direcção-Geral dos Impostos, a exercer funções na ... de acções específicas de inspecção tributária ou de justiça tributária ou para a realização de trabalhos excepcionais de natureza ...
  • Acórdão nº 566/12.2PCCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - A decisão da Relação que aplica a taxa sancionatória excecional é suscetível de impugnação para o STJ, ao abrigo do n.º 6 do art. 27.º do RCP, disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional. Como norma especial, prevalece sobre as normas referidas do CPP, sendo assim, a...

    ...10º do RCP, variando entre 2 e 15 UC. Esta taxa, como a própria designação indica, não tem natureza tributária (como a tem a taxa de justiça), mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual censurável ou ...
  • Portaria n.º 155/2018
    . Portaria n.º 155/2018 de 29 de maio A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, por um lado, o ... maio; j) [..] Artigo 22.º [..] 1 - A Direção de Serviços de Justiça Tributária, abreviadamente designada por DSJT, assegura a coordenação, ...
  • Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... por violação dos princípios da ilegalidade, da igualdade, e da justiça; 3- A alínea h) do nº 3 do Artº 2º do Código do IRS deverá ...Tributária (cfr. Artigos 106° n.° 2 e 3,168.° n.° 1 i) e 2, e 115° n.º 2 da ...
  • Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

    ... 11ª - O que está em causa na presente relação jurídica tributária é o pagamento de um serviço efectivamente prestado pelo Município, o ... a douta decisão recorrida, para que se faça a já costumada JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra - alegações. O Mº Juiz «a quo», ao ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e ...
  • Despacho n.º 5439/2017
    ..., a designação da técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, por reunir as condições ... Faro;01/06/2010 - 30/11/2011 - Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária, em regime de substituição, na Direção de Finanças de ...
  • Despacho n.º 5439/2017
    ..., a designação da técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, por reunir as condições ... Faro;01/06/2010 - 30/11/2011 - Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária, em regime de substituição, na Direção de Finanças de ...
  • Despacho n.º 8778/2017
    ... para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT) da Direção de Finanças da Guarda, cargo de direção ...
  • Despacho n.º 8778/2017
    ... para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT) da Direção de Finanças da Guarda, cargo de direção ...
  • Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...

    ...ço, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.». Notificada a Recorrida suscitou esta nas contra-alegações a ... 7 - E é também o que a própria Autoridade Tributária (Recorrente) determinou (e determina) na Circular n°7/2010, de 7 de ...
  • Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em...

    .../multilaterais de prestação de informação em matéria tributária, embora esteja listado na referida portaria devendo ser anulado o acto de ... daquela Reclamação, pela Técnica Responsável da Divisão de Justiça Tributária foi elaborada a informação n.º ..15, propondo o respetivo ...
  • Acórdão nº 07400/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.)- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... Recorrente se propôs desenvolver (de resto, a Administração Tributária em lugar algum põe em causa que tais custos não respeitam à actividade ... Fazendo-se, assim, a necessária, sã e habitual JUSTIÇA! O EMMP pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. ...

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