justiça tributaria

• Diário da República

I. O pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. II. O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória.* * Sumário elaborado pela relatora

• Diário da República

... tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os respetivos domínios, de molde a obter um resultado justo, capaz de, por um lado, defender o interesse público da obtenção de receitas para satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades e, por outro, respeitar os direitos e interesses...

• Diário da República

... ios, nos termos do nº1 do artigo 78º da Lei Geral Tributária.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... a uma efetiva aproximação à verdadeira situação tributária do sujeito passivo. Tem-se entendido que os factores quantitativos propostos nesse normativo não têm carácter taxativo, pois ali se diz que a determinação da matéria tributável por métodos indiretos não sendo obrigatório atender a todos os factores mas recorrer-se apenas aos que, em cada caso, se afigurem como mais seguros para permitir com maior rigor aquele desiderato.* * Sumário...

• Diário da República

... ração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. O relator Joaquim Condesso

... deve comprovar no processo de contraordenação tributária o pagamento da taxa de justiça a que alude o artigo 8.º, n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais, no prazo de cinco dias posteriores à data do pagamento; II - Tendo constituído mandatário, o dever de juntar o comprovativo a que alude o número anterior não depende de notificação para tal; III - A falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça não obsta à aceitação...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos de processo compete à Administração Tributária e segue a tramitação do processo de execução fiscal. 3- Este procedimento é o que tem de ser observado e a tal não é impedimento o facto de a nota discriminativa e justificativa de custas de parte ter sido apresentada intempestivamente, bastando que tenha, ainda assim, sido elaborada pelo credor das mesmas e dada a conhecer à

... considerar-se sempre imputável à Administração Tributária, pelo que, a revisão do acto tributário, ao abrigo do n.º 1 do mesmo preceito citado, podia ser requerida dentro do prazo de 4 anos.

A multa aplicada, com fundamento no art. 570º/5 CPC, constitui uma consequência da omissão do pagamento atempado da taxa de justiça e por isso, o prazo para o seu pagamento deve obedecer ao mesmo regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça, por se tratar, ainda, de ato conexo com ato processual de natureza tributária e por isso, não beneficia do regime do art. 139º/5 CPC.

... ser estabelecida e satisfeita/obtida a prestação tributária, legalmente, devida.

... afirma competir quer às divisões de tributação e justiça tributária quer às divisões de inspecção tributária, designadamente, “assegurar quaisquer funções que lhes sejam cometidas por lei ou por determinação do director de distrital de finanças” e “executar quaisquer funções que lhes sejam cometidas por lei ou decisão superior”. É que o dever de executar as ordens dadas pelo superior devem ser sobre o conteúdo funcional abrangido na competência

... – Quando se invoque um atraso na administração da justiça decorrente de um processo que envolva questões de natureza tributária, o regime do artigo 6º da CEDH não deverá ser aplicado, por se estar perante matérias que extravasam do conceito de direitos e obrigações de carácter civil; III – Nestes casos, a referida responsabilidade regula-se e tem de ser aferida com base na legislação nacional e por reporte para a jurisprudência que tem sido...

... aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que se move o legislador fiscal justificam a previsão legal de meios próprios...

• Diário da República