justiça tributaria
- Aviso (extrato) n.º 4687/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 1883/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19
- Aviso n.º 7808/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Declaração de Retificação n.º 278/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
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Acórdão nº 083/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - O RJAT não previu a possibilidade...
... 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, ... tem hoje um papel fundamental no desenvolvimento do direito e da justiça tributária ... c. Os tribunais arbitrais são uma categoria de ... -
Acórdão nº 07088/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
(i). O devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na protecção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial
... º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, negou ... no art.º 9.º, n.º 1, da LGT, que sob a epígrafe “acesso à justiça tributária” prescreve que “é garantido o acesso à justiça ... -
Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...
... , de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), e de um crime de burla tributária na forma tentada, p. e p. pelo artigo 87.º, n.º 1, 2, 3 e 5, por ... de 2012, o cargo de Chefe de Finanças Adjunto da Secção de Justiça Tributária, em regime de substituição; b)No âmbito das funções que ... -
Acórdão nº 791/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do DL n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nas circunstâncias dos autos, em que a Oposição se funda na falta de notificação da liquidação dentro do respetivo prazo de caducidade, e foi deduzida...
... prazo de 4 anos, conforme o artigo 45.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, tendo pedido que se julgue procedente a oposição por falta de ... os autos de execução, estando em causa o direito de acesso à justiça tributária, previsto no artigo 9.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária e ... -
Acórdão nº 07880/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1) O despacho de reversão constitui uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, pelo que não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão. 2) Só através da explicitação dos...
... oponente reflecte-se desde logo no facto de Administração Tributária limitar-se a presumir que a responsabilidade subsidiária decorre ... - Aviso (extrato) n.º 2034/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as ... financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das ...
- Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
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Acórdão nº 02752/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... ção há outras causas de pedir como a denegação do acesso à justiça tributária em Portugal por força da sistemática recusa de julgamento da ...
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Aviso-Extracto n.º 13616/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
... seus funcionários tal como se indica: Divisão de Tributação e Justiça Tributária 1.1 Delego no chefe de divisão de Tributação e Justiça ...
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Aviso (extracto) 8200/2006, de 24 de Julho de 2006
... renovaçáo das equipas de trabalho no âmbito da inspecçáo tributária e da justiça tributária a seguir mencionadas, bem como a designaçáo ...
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Aviso (extracto) n.º 17572/2008, de 11 de Junho de 2008
... a constituiçáo das equipas de trabalho, no âmbito da Justiça Tributária da Direcçáo de Finanças do Porto, a seguir mencionadas, bem ...
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... também ficou provado; 7-Diz o artº.18, nº.3, da Lei Geral Tributária, que o sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou ... a habitual e costumada JUSTIÇA !!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M ...
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Acórdão nº 00552/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
I) O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu, o Tribunal a quo considerou que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto de A. A. Especial ao contrário do outro pedido formulado nos autos (anulação da 2ª avaliação do referido prédio) e, por uma questão de precedência
... , constitucionalmente consagrado, o princípio do acesso à justiça vertido no artigo 7.º do CPTA e o dever de gestão processual, previsto ... com todas as demais consequências de lei.” A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações (cfr. fls. 343 a 345), tendo ... - Aviso (extracto) n.º 2049/2008, de 25 de Janeiro de 2008
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Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... e Despesa - Maria Ludovina Silva Primo Figueiredo; Secção da Justiça" Tributária - Maria Olívia Prazeres Martins Marques ... 2 - Atribui\xC3" ...
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Aviso-Extracto n.º 17838/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... e Despesa - adjunto Rogério Manuel Mateus Pires; Secção da Justiça" Tributária - adjunto Jorge Nunes Mina; Secção da Tributação do Patrim\xC3" ...
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Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... , tal como se indica: I - Chefia das secções: Secção da Justiça Tributária - adjunto o P. T. 2.' classe José Tavares ... Secção ...
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Aviso-Extracto n.º 17840/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... Selo - adjunto Luís Fernando Morais de Carvalho; 3.' Secção - Justiça Tributária - Carlos de Jesus Ferreira ... 2 - Atribuição de ...
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Aviso-Extracto n.º 19148/98(2ªSÉRIE), de 11 de Dezembro de 1998
... Carlos Jorge Gouveia Trindade e Matias de Oliveira; Secção de Justiça Tributária - adjunto Luís Tomé Ribeiro Lourenço ... 2 - ...
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Aviso-Extracto n.º 17839/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... - adjunto Vitalino Mamede Mendonça do Rosário; e Secção da Justiça Tributária - adjunto Humberto Pereira Martins ... 2 - Atribuição ...