justiça tributaria

... dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na avaliação da situação concreta, pressupondo um juízo de ponderação sobre a existência ou não de uma desproporção entre o valor da taxa da justiça devida e o custo do serviço e a sua utilidade para o sujeito passivo. III - Também numa vertente puramente tributária, e sendo a taxa de justiça juridicamente qualificável como taxa (e não como imposto), deve ser-lhe aplicável a regra...

• Diário da República

... Tributário, da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária para a Divisão de Tributação de Justiça Tributária, em termos que privem o funcionário, por inteiro, do exercício da sua” categoria — função”, atribuindo-lhe apenas e sé a execução de tarefas correspondentes a uma categoria de carreira que não é a sua.

... exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social do mesmo. O abuso de direito pressupõe, por definição (cfr.artº.334, do C.Civil), a existência do direito e o excesso do seu titular no exercício dos poderes para que esse direito está teleologicamente vocacionado, nisso consistindo o seu exercício de forma abusiva. 9. O exame da...

... a ficcionar-se como imputável à administração tributária».

... CC consagra uma solução de grande flexibilidade, tributária do favor negotii / favor testamenti, através da “técnica da conexão múltipla alternativa”. II. Esta regra sofre uma restrição por força do disposto no seu n.º 2, segundo o qual quando a lei pessoal do testador exija, no momento da declaração, sob pena de invalidade / ineficácia, determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, não pode esta forma deixar de ser...

... a possibilidade, em tese, no âmbito da justiça tributária, de se ordenar a correcção do processo, quando o utilizado não se mostrar adequado segundo a lei, com o apoio e ao abrigo do disposto nos arts. 97.º n.º 3 LGT e 98.º n.º 4 CPPT, ou seja, é, potencialmente, viável convolar um processo em outro de tipo diferente, respeitadas algumas condicionantes legais e doutrinais. 2. Não sendo, geneticamente, impossível convolar uma petição...

... justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do RCP, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido e o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

... gimes, atenta a data da constituição da obrigação tributária em sede de taxa de justiça “… ainda que a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, determine solução diferente” conforme se dispõe expressamente no artº 8º nº 2, 2ª parte, Lei 7/2012. IV - O juízo de dispensa do remanescente (artº 6º nº 7, Lei 7/2012, 13.02) reporta ao processo tomado no seu todo, o que significa que é a...

... a que se reporta a liquidação podendo a matéria tributária fixada oficiosamente colidir com o princípio constitucional da tributação real, a decisão de rejeição liminar proferida com fundamento na falta de causa de pedir abrangida no conceito de “erro imputável aos serviços” enferma de erro nos pressupostos. 4. A falta de apensação aos autos do processo administrativo de revisão em si mesmo constitui mera irregularidade processual; no entanto,

... devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observâ

... a cobrança coerciva de coimas, custas, taxa de justiça e demais encargos legais, cabendo assim à Autoridade Tributária desencadear os respetivos mecanismos legais para a dita cobrança coerciva.

... tributário é o meio que garante o «acesso à justiça tributária», dispondo este último preceito, ao que ao caso importa, que o «...interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei» (nº1), podendo ser lesivos, designadamente “A fixação de valores patrimoniais” (nº2). V) - Face à LGT e à factualidade apurada nos autos,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... o trabalhador sido nomeado em cargo de chefia tributária, tinha direito à mudança para o escalão seguinte reportadamente à escala salarial da categoria de origem, com o consequente reflexo na escala salarial do cargo de chefia que exerce. Esta é a regra que resulta do disposto no art.° 44° n.° 3 e 4 do Decreto-Lei n.° 557/99, de 17 de dezembro.

... dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer. VI - Desse modo ficará suprida a omissão vinculada de agir, por banda da Recorrente, que, indevidamente, se absteve de emitir a pronúncia, que lhe era legalmente imposta, sobre a revisão do ato tributário impugnado, com fundamento na duplicação de colecta, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. VII - É que, no recurso hierárquico...

... dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça tributária são as decisões, quer da AF, ao corrigir a sua matéria colectável, quer a do Mm.º juiz “a quo”, ao ter julgado improcedente a presente impugnação, na medida em que faz equivaler a tal decisão uma adesão completa ao acto de decisão da AF, impõe-se inferir que, no caso, não há que indagar de qualquer violação daqueles princípios fundamentais, já que, a recorrente não acusa...

• Diário da República

... Subdirector -Geral dos Impostos para a área da Justiça Tributária que autorizou a reclamante a regular a sua situação tributária no âmbito do PEC previsto no DL 316/98, de 20/10 e DL 201/2004, de 18/8, por despacho de 2006.02.23, proferido ao abrigo do despacho n° 13537/2008. II) – O prosseguimento da execução pressupunha a resolução ou rescisão do Acordo/contrato que celebrou com a ER, i. é, de expressa exclusão desta do PEC, acto que,...

... tributário, não pode manter-se uma situação tributária com base em matéria colectável que se provou não ser real, soba pena de violação do princípio estatuído no artigo 104°/2 da CRP. o, deverá o mesmo ser anulado.

... para desenvolver acções de inspecção ou de justiça tributárias nem para realizar trabalhos excepcionais de natureza temporária.

... gimes, atenta a data da constituição da obrigação tributária em sede de taxa de justiça “… ainda que a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, determine solução diferente” conforme se dispõe expressamente no artº 8º nº 2, 2ª parte, Lei 7/2012. IV - O juízo de dispensa do remanescente (artº 6º nº 7, Lei 7/2012, 13.02) reporta ao processo tomado no seu todo, o que significa que é a...

... custas, era unicamente a condenação em taxa de justiça, como efetivamente sucedeu. X - A condenação numa taxa sancionatória excecional só se justificaria no caso de o ato praticado poder ser qualificado como inusitado, abusivo ou imprudente. O que manifestamente não sucede. O requerimento apresenta-se como um meio legalmente previsto e adequado de reagir à decisão proferida, não constituindo portanto nenhuma anomalia, nem uma atitude...

... constitucionais da legalidade, igualdade e justiça tributária.