justiça tributaria
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em...
.../multilaterais de prestação de informação em matéria tributária, embora esteja listado na referida portaria devendo ser anulado o acto de ... daquela Reclamação, pela Técnica Responsável da Divisão de Justiça Tributária foi elaborada a informação n.º ..15, propondo o respetivo ... -
Acórdão nº 07033/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.)- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... Recorrente se propôs desenvolver (de resto, a Administração Tributária em lugar algum põe em causa que tais custos não respeitam à actividade ... Como expende Vieira de Andrade, «A Justiça Administrativa» (Lições), 2ª edição, pág. 269, «há-de caber, em ... -
Despacho n.º 953/2018
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção ...
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Despacho n.º 953/2018
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção ...
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Despacho n.º 7828/2019
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redação que lhe foi ... orgânicas; 2 - Na Chefe da Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, Maria de Lurdes Batista Pereira Paula: 2.1 - Gestão e ...
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Despacho n.º 3480/2021
...ção de competênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com a redação dada pela Lei ...ências:I - Competências próprias1 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Paulo Fernando Cruz Palma, e no Chefe de Divisão de Gestão ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... das Custas Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ...tributária...
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Despacho n.º 8506/2019
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão ... aos serviços de avaliações.3 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, João Paulo de Sousa Alexandre Vitorino:3.1 - A gestão e ...
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Despacho n.º 12622/2020
... todo o País porque é condição essencial para obter uma maior justiça fiscal;Considerando, por último, que o Plano Nacional de Atividades da speção Tributária e Aduaneira (PNAITA), previsto no artigo 23.º do Regime Complementar do ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Capítulo V Lei geral tributária. Artigo 7.º Alteração à lei geral tributária. Capítulo VI ...técnicos de justiça e entidades e profissionais. CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS ...
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Declaração de Retificação n.º 625/2016
..., os seguintes licenciados em Direito da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), todos com domicílio profissional na Rua da Prata n.º ...
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Despacho n.º 3442/2021
..., tendo em conta a missão e especificidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo ...ças de Viana do Castelo, de 2012 a 2014.Chefe da Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças Viseu, de 2011 a 2012.Coordenadora ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
...ípio da igualdade nas suas várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 1070/1 da Constituição, e 6°/l-a) da LGT; ...Tributária (cfr. Artigos 106° n.° 2 e 3,168.° n.° 1 i) e 2, e 115° n.º 2 da ... -
Despacho n.º 11396/2018
...ênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, e no artigo ...ânicas e serviços nas áreas de gestão tributária e cobrança, justiça tributária, e apoio técnico e administrativo, referidas nos pontos 3.1, ...
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Despacho n.º 11396/2018
...ênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, e no artigo ...ânicas e serviços nas áreas de gestão tributária e cobrança, justiça tributária, e apoio técnico e administrativo, referidas nos pontos 3.1, ...
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Aviso (extrato) n.º 14626/2020
... da assistente técnica do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira licenciada Isabel Marina Carvalho Paulo Ribeiro, para a ..., do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
...ênciasDe harmonia com o disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, conjugado com o disposto nos artigos 45.º a 50.º do Código do ... 2, Chefe de Finanças Adjunta em substituição;3.ª Secção - Justiça Tributária - Maria Manuela de Almeida Cabrita Fernandes Boto, Técnica de ...
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Acórdão nº 00523/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005
I)- Por respeito pelo princípio da especialização de exercícios, o CIRC veio estabelecer que os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio são custos do exercício em que é prestado o trabalho, isto é, do exercício a que se reporta o direito a férias. II)- Considerando que a constituição da impugnante resultado de um processo de reestruturação de uma empresa que foi...
...-se a douta sentença recorrida assim se fazendo a costumada Justiça. Não houve contra - alegações. O EPGA emitiu a fls. 175/176 o ... na alínea anterior foi detectada em sede de fiscalização tributária" e, não concordando a AF com tal procedimento, instaurou Auto de Notícia \xC3"... -
Despacho n.º 5596/2019
...ção de competênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com a redação dada pela Lei ...ências:I - Competências próprias1 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Paulo Fernando Cruz Palma, e no Chefe de Divisão de Gestão ...
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Despacho n.º 5596/2019
...ção de competênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com a redação dada pela Lei ...ências:I - Competências próprias1 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Paulo Fernando Cruz Palma, e no Chefe de Divisão de Gestão ...
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Acórdão nº 364/14.9TAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - É admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que condenar na taxa excecional prevista no art. 10.º do RCP, ao abrigo do nº 6 do art. 27º do RCP, disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional. II - A taxa sancionatória excecional em processo penal vem...
...10º do RCP, variando entre 2 e 15 UC. Esta taxa, como a própria designação indica, não tem natureza tributária (como a tem a taxa de justiça), mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual reprovável. [2] A lei ... -
Despacho n.º 7919/2016
... do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global das tarefas deste serviço, o chefe do ... Tarujo De Almeida Braga Da Cruz, TAT nível 2;Da 3.ª Secção - Justiça Tributária - CFA - Mário Manuel Resende Silva Pereira, TAT nível 2;Da ...
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Despacho n.º 11957/2016
... de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de ...2.ª Secção - Contencioso e Justiça Tributária: Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Luis ...
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Despacho n.º 11957/2016
... de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de ...2.ª Secção - Contencioso e Justiça Tributária: Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Luis ...
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Despacho n.º 2253/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... de selecçáo para o provimento do cargo de chefe da Divisáo de Justiça Administrativa e Contenciosa (DJAC) da Direcçáo de Finanças de Porto, ...áo de serviço e pelo período de três anos, a inspectora tributária assessora, grau 6, do grupo de pessoal da administraçáo tributária ...