justiça tributaria

... deve comprovar no processo de contraordenação tributária o pagamento da taxa de justiça a que alude o artigo 8.º, n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais, no prazo de cinco dias posteriores à data do pagamento; II - Tendo constituído mandatário, o dever de juntar o comprovativo a que alude o número anterior não depende de notificação para tal; III - A falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça não obsta à aceitação...

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... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos de processo compete à Administração Tributária e segue a tramitação do processo de execução fiscal. 3- Este procedimento é o que tem de ser observado e a tal não é impedimento o facto de a nota discriminativa e justificativa de custas de parte ter sido apresentada intempestivamente, bastando que tenha, ainda assim, sido elaborada pelo credor das mesmas e dada a conhecer à

... considerar-se sempre imputável à Administração Tributária, pelo que, a revisão do acto tributário, ao abrigo do n.º 1 do mesmo preceito citado, podia ser requerida dentro do prazo de 4 anos.

A multa aplicada, com fundamento no art. 570º/5 CPC, constitui uma consequência da omissão do pagamento atempado da taxa de justiça e por isso, o prazo para o seu pagamento deve obedecer ao mesmo regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça, por se tratar, ainda, de ato conexo com ato processual de natureza tributária e por isso, não beneficia do regime do art. 139º/5 CPC.

... ser estabelecida e satisfeita/obtida a prestação tributária, legalmente, devida.

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... afirma competir quer às divisões de tributação e justiça tributária quer às divisões de inspecção tributária, designadamente, “assegurar quaisquer funções que lhes sejam cometidas por lei ou por determinação do director de distrital de finanças” e “executar quaisquer funções que lhes sejam cometidas por lei ou decisão superior”. É que o dever de executar as ordens dadas pelo superior devem ser sobre o conteúdo funcional abrangido na competência

... – Quando se invoque um atraso na administração da justiça decorrente de um processo que envolva questões de natureza tributária, o regime do artigo 6º da CEDH não deverá ser aplicado, por se estar perante matérias que extravasam do conceito de direitos e obrigações de carácter civil; III – Nestes casos, a referida responsabilidade regula-se e tem de ser aferida com base na legislação nacional e por reporte para a jurisprudência que tem sido...

... aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que se move o legislador fiscal justificam a previsão legal de meios próprios...

... actos ilegais, que decorre dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II. O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da...

... insolvente o crédito reclamado pela Autoridade Tributária que tem como fundamento a circunstância de a insolvente/recorrente haver obtido o reembolso do pagamento do IVA com a aquisição de bens e serviços, no pressuposto de que os mesmos se destinavam à realização de operações tributadas ou de operações com isenção completa, ou seja, operações sujeitas a IVA e que conferem o direito à dedução do IVA, e já durante a pendência do processo de...

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I - Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei; II - O “erro imputável aos serviços” constante do artº 78º, nº...

... um facto interruptivo da prescrição da obrigação tributária, como acontecia naquele Código. 11. A jurisprudência e a doutrina, com a qual concordamos, vêm entendendo que não é materialmente inconstitucional a possibilidade de instauração de execução fiscal durante a pendência de impugnação judicial e, designadamente, que tal possibilidade não é incompatível com o artº.268, nº.4, da C.R.P.

... rdão de 04.10.2024, processo C-412/22, Autoridade Tributária e Aduaneira contra NT, pelo Tribunal de Justiça (Nona Secção), ao declarar: «O artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados...

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... dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na avaliação da situação concreta, pressupondo um juízo de ponderação sobre a existência ou não de uma desproporção entre o valor da taxa da justiça devida e o custo do serviço e a sua utilidade para o sujeito passivo. III - Também numa vertente puramente tributária, e sendo a taxa de justiça juridicamente qualificável como taxa (e não como imposto), deve ser-lhe aplicável a regra...

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... a ficcionar-se como imputável à administração tributária».

... exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social do mesmo. O abuso de direito pressupõe, por definição (cfr.artº.334, do C.Civil), a existência do direito e o excesso do seu titular no exercício dos poderes para que esse direito está teleologicamente vocacionado, nisso consistindo o seu exercício de forma abusiva. 9. O exame da...

... Tributário, da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária para a Divisão de Tributação de Justiça Tributária, em termos que privem o funcionário, por inteiro, do exercício da sua” categoria — função”, atribuindo-lhe apenas e sé a execução de tarefas correspondentes a uma categoria de carreira que não é a sua.

... CC consagra uma solução de grande flexibilidade, tributária do favor negotii / favor testamenti, através da “técnica da conexão múltipla alternativa”. II. Esta regra sofre uma restrição por força do disposto no seu n.º 2, segundo o qual quando a lei pessoal do testador exija, no momento da declaração, sob pena de invalidade / ineficácia, determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, não pode esta forma deixar de ser...

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