Jurisdição Marítima
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Anúncio (extrato) n.º 27/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 27/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Despacho n.º 4894/2020
... desembaraços de saída dos navios nos postos de fronteira marítima, situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei ...
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Despacho n.º 10243/2021
... desembaraços de saída dos navios nos postos de fronteira marítima, situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei ...
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Despacho n.º 5356/2020
... desembaraços de saída dos navios nos postos de fronteira marítima, situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei ...
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Portaria n.º 12/2024
... «Artigo 6.º ... 3 — Na área de jurisdição da Delegação Marítima de Esposende, até à área de jurisdição da ...
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Portaria n.º 297/2022
... sob jurisdição da Autoridade Marítima, e as existentes em águas doces do rio Lima sob ...
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Portaria n.º 77/2019
... Artigo 26.ºÁrea de atuação1 - [ ... ]2 - Na área de jurisdição da Delegação Marítima de Esposende, até à área de jurisdição da ...
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Aviso n.º 10133/2017
... águas interiores públicas e particulares não submetidas à jurisdição marítima; Decreto n.º 8/2008 - Diário da República n.º 70/2008, ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... marítima de proteção costeira é uma faixa ao longo de toda a costa marítima no ... entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição. 3 — A verificação assume ainda a forma de inspeção, a efetuar pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... se realizar em areais e portos ou varadouros sujeitos à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, a informação prevista na alínea e) do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... Portugal tem jurisdição sobre cerca de metade das águas marinhas da União Europeia, em espaços ... visibilidade de Portugal no mundo enquanto nação eminentemente marítima. A ENM 2021-2030 adota uma estrutura distinta das suas duas antecessoras ...
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Portaria n.º 173/2017
... do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do ...
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Portaria n.º 154-C/2016
... do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... naturais presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional ... 2 - O disposto no presente decreto -lei não prejudica a ... marítimas de um Estado que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
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Portaria n.º 46/2023
... de 20 dias em 2023, a observar igualmente em águas doces sob jurisdição ... do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P ... sob jurisdição da Autoridade Marítima devem ser ouvidas as comissões de acompanhamento da ... pesca ...
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Decreto-Lei n.º 34/2019
... do Estado.3 - A área desafetada mantém-se sujeita à jurisdição" dos recursos hídricos e à jurisdição das autoridades marítima e portu\xC3" ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...
... à vista das autoridades policiais e administrativas com jurisdição marítima, tratando-se de facto de primordial importância para a ... -
Portaria n.º 198/2023
... marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... redes de arrasto de vara só pode ser exercida nas áreas de jurisdição das capitanias dos portos de Caminha à Figueira da Foz e até à ...
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Em vigor
Portaria n.º 198/2023 . Regime do exercício da pesca por arte de arrasto
... comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... redes de arrasto de vara só pode ser exercida nas áreas de jurisdição" das capitanias dos portos de Caminha à ... Figueira da Foz e até à dist\xC3" ...
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Despacho n.º 6633/2023
... segurança marítima nacional até 2030 ... Considerando que: ... A) A segurança marítima, ... espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional ou noutras áreas de segurança marítima ... que afetem os ...
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Despacho n.º 2523/2021
... e apresentar pedidos de readmissão ativa, por via aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ... nos postos de fronteira marítima, situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, republicada ...
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Despacho n.º 9333/2022
... aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ... área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, republicada ...
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Despacho n.º 3936/2022
... aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ... área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, republicada ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... ária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto ... Artigo 48.º -A ... Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional ... As estruturas e órgãos da ...