Jurisdição Marítima
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Acórdão nº 01008/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Polícia Marítima") para repor o destino normal da parcela ocupada ... b) No que se refere \xC3"à extracção de inertes na faixa costeira sob jurisdição das autoridades marítimo-portuárias vigora o Decreto-lei n° 292/80, de ...
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Aviso n.º 9518/2016
... ) Servidões e restrições inerentes ao porto de Peniche sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Centro - as definidas na legislação ... 4 - Sem prejuízo das competências próprias da autoridade marítima, nas zonas sob sua jurisdição, o regime de licenciamento das atividades ...
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Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro de 1986
... ção, o seguinte: ARTIGO 1.º (Instituição e área de jurisdição dos tribunais marítimos) 1 - São instituídos tribunais judiciais de 1.' ... ARTIGO 3.º (Jurisdição marítima) A jurisdição dos tribunais marítimos abrange: a) As águas do mar, bem ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... entre o mais que águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas a jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias tem a largura de 50 metros e das ... de 1914, no qual se fixou um limite externo para a jurisdição marítima em terrenos do domínio público, determinando-se que a mesma se estendia ... -
Aviso n.º 3723/2023
... , nomeadamente as previstas nas alíneas h) a j), na área de jurisdição ... correspondente à das alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Alverca, o, Funchal, Jardim do Tabaco, ... Marítima de Lisboa, Peniche e Setúbal, sem prejuízo de, por despacho superior, ...
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Regulamento n.º 838/2021
... à atribuição de usos privativos nestas praias, a zona flúvio-marítima" em que se inserem continua ... a integrar uma área sob jurisdição portu\xC3" ...
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Regulamento n.º 838/2021
... à atribuição de usos privativos nestas praias, a zona flúvio-marítima em que se inserem continua a integrar uma área sob jurisdição ...
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Portaria n.º 132/80, de 26 de Março de 1980
... o Exercício da Profissão de Mergulhador Dentro da Área de Jurisdição Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 43492, de 1 de Fevereiro de 1961: ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado Português ... 2 - No quadro dos compromissos internacionais e ... comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança ... Pública e da ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... , caso o estabelecimento se localize na respetiva área de jurisdição, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos ... Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro; d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o estabelecimento se localize em área da sua jurisdição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... , caso o estabelecimento se localize na respetiva área de jurisdição, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos ... Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro; d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o estabelecimento se localize em área da sua jurisdição ...
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Lei n.º 53/2023
... marítima ... e localizados na sua área de jurisdição; ... t) A execução do ...
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Resolução n.º 3/93/M, de 12 de Maio de 1993
... melhores meios e condições a protecção civil na área da jurisdição marítima, nomeadamente nas zonas de acesso ao mar e contíguas ao ...
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Edital n.º 769/2018
... 008º51,601'W - DATUM WGS 84); 3) Praia da Foz do Minho - frente marítima com extensão de 80 metros (entre as posições GPS 41º52,016'N - ... 69 - A pesca lúdica/desportiva na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha obedece ao seguinte licenciamento: a) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A
... proteção e a faixa marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas indis- ... precedida de consulta ao capitão do porto com jurisdição na área e ao departamento do Governo ... Regional com competências em ...
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Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... águas públicas que náo se encontrem sujeitos à jurisdiçáo marítima pode ser restringida ou interdita por portaria do membro do Governo ...
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Decreto n.º 5/2023
... Embarcações de Pesca ... A Organização Marítima Internacional adotou, em 1977, a Convenção Internacional de Tor- ... comum estabelecida em áreas marítimas adjacentes sob a jurisdição ... de Estados vizinhos que tenham estabelecido essa zona, em relação ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... Artigo 2.º Jurisdição" territorial e sede 1 — O IMT, I. P., é um organismo central com jurisdi\xC3" ... Regulação Marítimo -Portuária 1 — A Unidade de Regulação Marítima -Portuária tem funções de regulação jurídica e económica dos ...
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Declaração n.º 24/2022
... CAPÍTULO 1 ... Zona Marítima" de Proteção (ZMP) ... Artigo 106.º ... Identificação e regime ... 1 \xE2\x80" ... quando em áreas sob a jurisdição de autoridade portuária; ... b) Edificações e infraestruturas previstas ...
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Regulamento n.º 530/2021
... do património cultural e natural, a biodiversidade da orla marítima vianense e a qualidade de vida dos utentes destes espaços. Entende-se ... às praias marítimas que se insiram no âmbito da sua jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... áo do domínio público marítimo que possa afectar a segurança marítima", a preservaçáo do meio marinho ou outras atribuiçóes da Autoridade Mar\xC3" ...
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Regulamento n.º 948/2021
... 3 — Nas áreas de jurisdição do Município do Marco de Canaveses, são competências da Au- ... e Marítima Nacional as previstas no artigo 6.º, em matéria de segurança, ...
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Lei n.º 76/2017
... das Forças Armadas; i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição; j) Um representante da Polícia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... , nomeadamente a zona terrestre de proteção e a faixa marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas ... privativos é precedida de consulta do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do Governo Regional com competências em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas ... precedida de consulta do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do Governo ... Regional com competências em ...