Aviso n.º 3723/2023
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 36 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
www.dre.pt
N.º 36 20 de fevereiro de 2023 Pág. 51
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso n.º 3723/2023
Sumário: Procedimento concursal de recrutamento de um dirigente intermédio de 2.º grau refe-
rente ao cargo de chefe de divisão da Divisão Operacional do Sul da Direção de Servi-
ços Antifraude Aduaneira.
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e
republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei
n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora -geral de 2022.11.02, faz -se público
que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a
contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), do procedimento concursal de
recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau no cargo de chefe de divisão, da
Divisão Operacional do Sul (DOS), da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira, com as atribuições
constantes do n.º 2 do artigo 20.º, da Portaria n.º 320 -A/2011 alterada e republicada pela Portaria
n.º 155/2018, de 29 de maio, nomeadamente as previstas nas alíneas h) a j), na área de jurisdição
correspondente à das alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Alverca, Faro, Funchal, Jardim do Tabaco,
Marítima de Lisboa, Peniche e Setúbal, sem prejuízo de, por despacho superior, poderem ser -lhe
cometidas ações em áreas de jurisdição distintas.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e
dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,
com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias
úteis a contar da publicação do presente aviso.
8 de fevereiro de 2023. — O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
316154392
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