Jurisdição Comum

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I - A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; II - O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o escopo, o objectivo com que é praticado; III - Estando em causa a responsabilidade do Estado prevista no artigo 10 do Decreto-Lei 4

I - A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; II - O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o escopo, o objectivo com que é praticado; III - Estando em causa a responsabilidade do Estado prevista no artigo 10 do Decreto-Lei 4

I - A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; II - O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o escopo, o objectivo com que é praticado; III - Estando em causa a responsabilidade do Estado prevista no artigo 10 do Decreto-Lei 4

O regime aplicável em matéria penal aos jovens, com idade compreendida entre os 16 e 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23 de Setembro, em cujo âmbito se prevê a cominação a estes, pelo tribunal criminal de jurisdição comum, de medidas de correcção, seu art. 6, de admoestação (seu art. 7), em vista da subsidariedade da legislação relativa a menores (seu art. 5), não veio revogar o artigo 16...

O regime aplicável em matéria penal aos jovens, com idade compreendida entre os 16 e 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23 de Setembro, em cujo âmbito se prevê a cominação a estes, pelo tribunal criminal de jurisdição comum, de medidas de correcção, seu art. 6, de admoestação (seu art. 7), em vista da subsidariedade da legislação relativa a menores (seu art. 5), não veio revogar o artigo 16...

I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade de acção onde foram proferidas as declarações de incompetência em razão da matéria, mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas, devendo olhar-se ao que se peticionou e porquê. II – Assim, estamos perante um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo

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I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade de acção onde foram proferidas as declarações de incompetência em razão da matéria, mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas, devendo olhar-se ao que se peticionou e porquê. II – Assim, estamos perante um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem

I - Comprovando-se supervenientemente a aquisição, por parte dos recorrentes, da propriedade plena do terreno de que eram arrendatarios, não mais, em sede de jurisdição comum, se podera falar de litigio acerca da validade do aviso de denuncia do contrato de arrendamento, litigio esse que esta na base do recurso de constitucionalidade. II - Nesta situação, qualquer decisão que viesse a ser...

I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

1. Nos processos especiais, ao abrigo do disposto no artigo 463 n.º 1 do CPC. aplicam-se, por ordem sucessiva, as normas que lhe são próprias, as gerais e comuns, e, subsidiariamente, as normas do processo ordinário comum, desde que não sejam incompatíveis com umas e outras. 2 – A norma do artigo 512 –A do CPC, específica do processo ordinário comum, não é incompatível com as normas

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I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se peticionou e porquê. II – Assim, depara-se-nos um conflito de jurisdição se um...

I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1...

I - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar as decisões dos outros tribunais sobre a determinação do direito aplicavel a resolução do "thema decidendum", designadamente sobre a determinação do tribunal competente segundo a materia para julgar a questão. II - Coloca-se porem uma questão de constitucionalidade quando se suscita a questão de saber se a norma com a...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...