Acórdão nº 0065882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data10 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART193 N3. CCIV66 ART500. DL 129/84 DE 1984/04/27. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N314 PAG338.

Sumário: I - A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; II - O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o...

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