Jurisdição Comum

A jurisdição comum é a competente para conhecer do procedimento cautelar para proibição de realização de um concurso de tiro aos pombos organizado pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de caça e o Clube de caça e pesca de Vila Verde, e contra estas requerida.

O Acórdão do TCA em apelação que revogou com voto de vencido sentença sobre as questões da extensão temporal do efeito ex nunc de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e da equiparação do caso resolvido ao transito em julgado para determinar o referido efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade, incide sobre matéria de dificuldade jurídica superior ao comum,...

I - A jurisdição comum e a competente para o julgamento de infracção fiscal a que a lei em vigor ao tempo da sua comissão conferia natureza criminal, sendo irrelevante que lei posterior lhe haja atribuido natureza contravencional. II - E, por isso, o Tribunal da Relação o competente para conhecer do recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal da Comarca, que tiver julgado o arguido.

Quando os interesses dos clientes foram confiados ao requerido solicitador, ausente em parte incerta, através de um contrato de direito privado, e não estando subjacente ao pedido qualquer relação de direito público, a jurisdição competente será a comum.

• Diário da República

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. II - O regime aplicável a...

I. – Tendo-se baseado a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende as regras da experiência comum. II. - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não tem, assim, a virtualidade de abalar o...

I - A competência do tribunal, em razão de matéria, é um pressuposto processual que se afere pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o Autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento de determinada pretensão deve partir do teor dessa pretensão e dos fundamentos em que a mesma se...

I - Para que o apoio judiciário possa ser concedido à requerente - sociedade comercial - não basta a singela alegação de ter sofrido prejuízos nos últimos 5 anos, sendo necessário a alegação e prova da impossibilidade de satisfação dos encargos normais da lide judiciária para que o apoio é pedido. II - A partir da revisão constitucional de 1989 e de acordo com o art. 214, n. 3 CRP, os tribunais...

I - A competência do tribunal, em razão de matéria, é um pressuposto processual que se afere pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o Autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento de determinada pretensão deve partir do teor dessa pretensão e dos fundamentos em que a mesma se...

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. II - O regime aplicável a...

• Diário da República

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I- O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico. De resto, a remuneração costuma, inclusive, constar do orçamento que é aprovado aquando do ajuste do contrato. II - Porém, se as partes não estabeleceram uma forma de fixação do preço ( como se depreende do disposto no art. 1221º CC, a perfeição do contrato de empreitada não depende da fixação, por...

I - Na lei penal adjectiva, a possibilidade de um determinado processo seguir a forma especial, seja abreviada seja sumária e porque especial face à regra geral de jurisdição no processo comum, determina que, logo que se aquela se mostre inviável, forçoso será a sua tramitação como comum. II -E nesta perspectiva, em virtude da organização judiciária vigente na comarca de Lisboa, a nível de...

I - A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; II - O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o escopo, o objectivo com que é praticado; III - Estando em causa a responsabilidade do Estado prevista no artigo 10 do Decreto-Lei 4

I - A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; II - O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o escopo, o objectivo com que é praticado; III - Estando em causa a responsabilidade do Estado prevista no artigo 10 do Decreto-Lei 4