Acórdão nº 0065882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART193 N3. CCIV66 ART500. DL 129/84 DE 1984/04/27. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N314 PAG338.

Sumário: I - A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; II - O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT