Jurisdição Comum

1. Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. 2. A função legislativa como a actividade permanente do poder político consiste na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo...

I - A presente acção constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, os recursos interpostos no âmbito desse meio processual estão sujeitos às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no artigo 279º nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), impondo-se nesta sede ter em conta o disposto no artigo 151º nº 1 do CPTA, na redacção...

I – O Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (hoje designado por Instituto de Turismo de Portugal) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por objecto o apoio ao fortalecimento, modernização e desenvolvimento das estruturas empresariais, a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas e...

1.As associações sindicais são pessoas colectivas de base corporativa, de natureza privada em face dos sujeitos que as constituem (os trabalhadores), sem fins lucrativos (artº 157º CC), “finalisticamente determinadas, pelo objectivo de promoção e defesa dos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores que representas”, seja o interesse colectivo seja o interesse individual. 2. O...

I - Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação do despacho final proferido pelo Conservador do RNPC, que admitiu a denominação "Wall ..., Ldª", a favor da contra-interessada] se configure como emergente de uma relação jurídico-administrativa, existe no ordenamento jurídico norma que expressa e validamente atribui a competência para dirimir tal litígio a...

I. A CRP não só consagra os tribunais administrativos como verdadeiros tribunais comuns em matéria administrativa, mas também consente que determinadas questões de natureza administrativa possam ser atribuídas a outros tribunais; II. Resulta com clareza da CRP e da lei ordinária que a jurisdição administrativa está vocacionada para julgar os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas

I - A lei - art.º 61.º, n.º 2, a) e b), do Código Penal - impõe ao juiz a necessidade de assentar o necessário "juízo de prognose" em que o condenado, "uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes", o que reclama elementos objectivos relativamente seguros ["for fundadamente de esperar..."], sob pena, até, de o tribunal de execução das penas...

1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

I - A questão da competência material deve ser resol­vida tendo em conta a relação jurí­dica a discu­tir na acção, mas à luz do "retrato", da estrutura­ção concreta apresentada pelo autor, e dando especial aten­ção à natureza intrínseca e aos fundamentos da pretensão deduzida. II - Traduzindo-se a causa de pedir em que a autora baseia o pedido, no incum­primento de um contrato de subempreitada...

1. As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto revindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela...

I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que

I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que

I - Infere-se do regime previsto nos arts. 51º e 51º do R.J.I.F.N.A. (a que correspondem os arts. 47º e 48º do R.G.I.T.) que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciação de questões de natureza tributária, preferência essa que é corolário da atribuição constitucional de competência para o seu conhecimento a uma...

I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...

I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...

1) Para decidir a matéria da excepção de incompetência material há que considerar a factualidade emergente dos articulados, isto é, a "causa petendi" e, também o pedido nos precisos termos afirmados pelo demandante. 2) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro,...

I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério...

I - Compete à jurisdição comum o julgamento das acções por responsabilidade civil extra-contratual do Mº Pº, pelo danos decorrentes de actos praticados em processo de inquérito ou de instrução criminal. II - Porém, já os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de acções para ressarcimento de danos causados com o atraso e demora na tramitação de tais processos. III - O...

I - Questão prejudicial é aquela de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra. II - Constitui questão prejudicial, no âmbito de um recurso contencioso em que se discute a legalidade da aprovação de um loteamento urbano, cujo vício decorre dos terrenos que o mesmo loteou serem propriedade dos recorrentes ou do município cuja Câmara Municipal o aprovou, a propriedade desses...

I) -As relações jurídicas estabelecidas entre o Estado Português e o proprietário de uma embarcação de pesca resultantes da imposição legal de instalação de um equipamento de vigilância da actividade pesqueira desenvolvida pela embarcação fornecido pelo Estado decorrem da prossecução de um interesse público; II) -São competentes para conhecimento do litígio emergente de tais relações jurídicas...

É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

1. Extrai-se no artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à

I -.A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o A. configura a acção, definida pelo pedido e causa de pedir, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II - Devem considerar-se como integrados no âmbito da função administrativa um parecer a emitir pelo IPPAR relativo ao projecto de recuperação e reabilitação de ponte de interesse público e a autorização a...

I -.A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o A. configura a acção, definida pelo pedido e causa de pedir, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II - Devem considerar-se como integrados no âmbito da função administrativa um parecer a emitir pelo IPPAR relativo ao projecto de recuperação e reabilitação de ponte de interesse público e a autorização a...

I - Só os actos unilaterais das federações desportivas, praticados no âmbito dos seus poderes regulamentares e disciplinares sujeitos à jurisdição administrativa. II - Nas demais questões é competente a jurisdição comum, correspondente à natureza jurídica das federações desportivas, como pessoas colectivas de privado.