Jurisdição Comum

A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria cabe aos tribunais civeis, dado que, nos termos do artigo 66 do Codigo de Processo Civil, as causas não atribuidas por lei a jurisdição especial, são da competencia do tribunal comum, sendo este o tribunal civel, segundo o artigo 67, n. 1 do Codigo de Processo Civil.

A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria cabe aos tribunais civeis, dado que, nos termos do artigo 66 do Codigo de Processo Civil, as causas não atribuidas por lei a jurisdição especial, são da competencia do tribunal comum, sendo este o tribunal civel, segundo o artigo 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil.

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infrator, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional.

Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos estes réus, sendo imputados aos primeiros a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, sendo o Fundo

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de um contrato de recolha e tratamento de efluentes, celebrado entre uma concessionária desses serviços e um município, por pertencer à jurisdição administrativa.

É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da impugnação judicial de decisões da Administração Pública de aplicação de coimas por contraordenações previstas em leis administrativas matéria urbanística.

Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...

1-A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. 2-Invocando o autor o estabelecimento de um complemento remuneratório durante o tempo em que trabalhava ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com um instituto público, é irrelevante para a questão da competência material, que tal contrato se tenha convolado...

I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade. II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.

I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade. II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ERRO JUDICIÁRIO – ART 13º DA LEI Nº 67/2007, DE 31.12. INCOMPETÊNCIA MATERIAL

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens].

Compete ao juízo do trabalho respetivo conhecer de contrato de trabalho, em funções públicas, no qual se converteu, por força do artigo 17º 2 da Lei nº 59/2008, de 11-09, o contrato individual de trabalho celebrado entre o autor e o réu, entidade empregadora, Instituto Nacional de Estatística, instituto público. (*)