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Acórdão nº 0299683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART62 N4. OTM78 ART16. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART5 ART6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/03/07 IN CJ ANOXV TI PAG34.

Sum·rio: O regime aplic·vel em matÈria penal aos jovens, com idade compreendida entre os 16 e 21 anos, instituÌdo pelo DL 401/82, de 23 de Setembro, em cujo ‚mbito se prevÍ a cominaÁ„o a estes, pelo tribunal criminal de jurisdiÁ„o comum, de medidas de correcÁ„o, seu art. 6, de admoestaÁ„o (seu art. 7), em...

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