Jurisdição Comum

Acórdão nº 011/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Junho de 2018

Conflito de Jurisdição 11/18 Em 2015.11.24, a sociedade A……… ... SA intentou a presente ... em razão da matéria e da jurisdição" e ser competente o Tribunal Comum, suscitando, assim, o conflito de jurisdição ... Em síntese, ...
Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

... M. Sendo decidido que a questão controvertida não cabe na jurisdição administrativa ou fiscal, mas antes na competência dos tribunais ... e composto por juízes conselheiros oriundos da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, competindo-lhe o julgamento de conflitos ...
Acórdão nº 03A4440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
1 - Se a Relação, confirmando o veredicto da 1ª instância, julgar incompetente em razão da matéria o foro comum para apreciar determinado pedido, e competente a jurisdição administrativa, o recurso que se destine a fixar em definitivo a competência deve ser interposto, não para o Supremo Tribunal de Justiça, mas sim para o Tribunal de Conflitos. 2 - A garantia constitucional do livre exercício da

... comum incompetente para conhecer do pedido de demolição das obras feitas pela ... o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição" administrativa e fiscal o recurso destinado a fixar o tribunal competente \xC3" ...
Acórdão nº 013/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente com base numa declaração de cedência falsa.

... por a competência caber aos «tribunais integrados na jurisdição comum» [folhas 83 a 90 destes autos] ... 5. O Ministério Público ...
Acórdão nº 01801/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

... o Recorrido, nos termos supra expostos, são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, na qual se enquadra o Tribunal a quo ... IX ... do Porto – Juízo Local Cível do Porto, tribunal da jurisdição comum competente para efeitos de julgamento dos presentes autos, com vista ao ...
Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.

... do pleito, por considerar que tal competência cabia à jurisdição administrativa. E, remetido o processo ao TAF de Braga, este recusou comum" ... \tAmbas as decisões transitaram, daí emergindo o presente conflito \xE2" ...
Acórdão nº 039/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022

... O TAF de Braga, Juízo Administrativo Comum, por decisão de 26.10.2021, também se julgou “incompetente, em razão da jurisdição, para conhecer do presente processo”, nos termos dos artigos 61.º do ...
Acórdão nº 047/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020

... l), do ETAF atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para apreciação das impugnações ... a referida impugnação judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum.” Mesmo que a decisão administrativa fosse possível de ser enquadrada ...
Acórdão nº 043/19 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2020
I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição, o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, sendo imputados aos primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, e em que

... Judicial da Comarca de Lisboa, acção declarativa com processo comum, contra o Banco B………, S.A [B………], C………. [] Banco de ... ão recorrida na parte impugnada pela A., reafirmando-se ser a jurisdição administrativa a competente, em razão da matéria, para conhecer dos ...
Decreto n.º 5/2023
- Diário da República
... (i) Numa zona de pesca comum estabelecida em áreas marítimas adjacentes sob a jurisdição ... de ...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
- Diário da República
... ões: "1.ª Quanto à questão da competência material da jurisdição administrativa para julgar a actuação da Ordem dos Advogados, no que ... sua vez, tem repercussões em várias e distintas áreas que têm em comum interessar a todos, desde a paz social ao crescimento da economia ...
Acórdão nº 0672/23.8T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de uma acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado por danos decorrentes de prisão preventiva ilegal.

... ão por privação da liberdade e a incompetência material da jurisdição comum para conhecer da causa ... Sustentou, em matéria de ...
Acórdão nº 033/14 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Outubro de 2014

... uma mudança na ordem jurídica existente, que deve correr na jurisdição" comum ... O Mº Público suscitou a resolução do conflito de jurisdiç\xC3" ...
Acórdão nº 237/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020

... aplicada ao Banco Espírito Santo, um crédito comum, como o invocado pela A ... nestes autos, pode ser transferido para o ... jurisdição comum competência material para apreciação da legalidade das ...
Acórdão nº 2721/06.5TBMTJ-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
O tribunal comum, materialmente competente para julgar ação de reivindicação instaurada contra uma entidade de direito público, também é competente para julgar o consequente pedido de indemnização. (Sumário elaborado pelo Relator)

... versão inicial da Constituição da República Portuguesa a jurisdição administrativa era apresentada como meramente facultativa: no art.º ... jurisdicional administrativa e fiscal, diferente da jurisdição comum", constituída por verdadeiros tribunais, dotados de um estatuto em tudo id\xC3" ...
Acórdão nº 01B2949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O recurso do acórdão da Relação que julgue o Tribunal Comum incompetente em razão da matéria, atribuindo-a à jurisdição administrativa, tem de ser interposto para o Tribunal de conflitos.
Acórdão nº 203/14.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações...

... jurisdição voluntária, entre outras regras gerais, as disposições dos art.ºs ... comum, estabelece o n.º 6 do art.º 366º que quando o requerido não for ...
Acórdão nº 085582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994

... : I - As causas que não sejam por lei atribuidas a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal comum, e este é o civil, sendo ...
Acórdão nº 085582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

... : I - As causas que não sejam por lei atribuidas a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal comum, e este é o civil, sendo ...
Acórdão nº 060/19 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos estes réus, sendo imputados aos primeiros a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, sendo o Fundo

... ência Genérica de Ponte de Lima – Juiz 1, acção declarativa comum contra Banco B……….., SA, Agência do C………, SA de Ponte de Lima ... a matéria dos autos se mostra excluída do conhecimento da jurisdição administrativa e julgar-se incompetente para conhecer da acção ... O ...
Acórdão nº 019/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

... Verificado o conflito negativo de jurisdição, foi solicitada a sua resolução ao Tribunal dos Conflitos ... Neste, ... certo que, por decisão transitada em julgado, tanto a jurisdição comum como a jurisdição administrativa e fiscal a negaram e a atribuíram ...
Acórdão nº 012/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Maio de 2019

... no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu ação declarativa comum contra A………. e mulher, B……… ... e mulher, C…………. e ... , em razão da matéria, por dele ser competente a jurisdição administrativa ... 4. Determinada a remessa dos autos ao TAF de Viseu, e ...
Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

... Todavia, sendo a ação administrativa um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, os recursos interpostos no ...
Acórdão nº 1005/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...

... as respetivas alegações nos termos que seguem: A) A jurisdição administrativa não é competente para conhecer de pedidos que tenham por ... pode solicitar a intervenção dos tribunais da jurisdição comum para demandar o órgão de comunicação social que recusou a publicação ...
Acórdão nº 026/16 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Março de 2017
São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo

... preceito legal e artigos 23º e 38º do mesmo diploma, a jurisdição comum e não os tribunais administrativos ... 5. No caso em apreço, a ...