Jurisdição Comum
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Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
... excecionou a incompetência absoluta em razão da matéria da jurisdição administrativa, para conhecer da causa, atribuindo a competência material aos tribunais da jurisdição comum, apoiando-se, além do mais, em jurisprudência do Tribunal de Conflitos, ...
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Acórdão nº 0520485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2006
I- A actividade da EDP, no que concerne designadamente à instalação de linhas de transporte de energia eléctrica, deve ter-se por inserida numa actividade de cariz ou natureza administrativa, precedida de acto administrativo de atribuição de licença, relativamente ao que se impõe a audição dos interessados que possam ser afectados nos seus direitos pela implantação dos projectos de instalação de...
... do C.Civil, cujo conhecimento é expressamente excluído da jurisdição" administrativa, nos termos do Art. 4º nº 1, alínea f) da ETAF em conson\xC3" ... de conhecimento da jurisdição administrativa que não do tribunal comum; efectivamente, como refere JONATAS E. M. MACHADO [In Breves ... -
Acórdão nº 1520/23.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-09
A competência material para a cobrança de créditos hospitalares do SNS, prevista no Dec. Lei n.º 218/99, cabe aos tribunais comuns.
... 3ª – É da competência da jurisdição comum o conhecimento das acções destinadas à efectivação das ... -
Acórdão nº 2121/21.7T8VRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...
... AA intentou a presente ação declarativa sob a forma comum contra BB, pedindo a condenação deste a restituir-lhe o montante global ... garantir no atual sistema processual civil um duplo grau de jurisdição, nomeadamente quanto à reapreciação da matéria de facto, não podemos ... -
Acórdão nº 3650/22.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
A competência material para a cobrança de créditos hospitalares do SNS prevista no Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de junho pertence aos tribunais comuns.
... VI-É da competência da jurisdição comum o conhecimento das ações destinadas à efetivação das ... -
Acórdão nº 2020/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1- A competência do tribunal deve ser apreciada em face dos termos em que a acção é proposta, ou seja, atendendo ao pedido formulado e à respectiva causa de pedir. 2- De acordo com o disposto no art. 212º, nº.3 da Constituição compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações...
... ório R… e marido J… intentaram a presente acção, com processo comum, sob a forma ordinária, contra C…, SA, J…e Cª. Ldª. e C…, SA, ... civil extracontratual, continuam a ser demandadas na jurisdição administrativa apenas no caso de o acto lesivo dos interesses do terceiro ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020
... /10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015 , de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das ... de execução contra A ... , por considerar competente a jurisdição comum (criminal), veio, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 067957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1979
I - A avaliação fiscal tem a natureza de um arbitramento, e integrando o recurso numa segunda avaliação, e territorialmente competente, para este, o tribunal da area da situação dos predios. II - E a jurisdição comum que cabe conhecer dos recursos de avaliação fiscal, quer dos pendentes nos extintos tribunais de recurso de avaliação, quer dos instaurados posteriormente, sendo perante ela...
... II - E a jurisdição comum que cabe conhecer dos recursos de avaliação fiscal, quer dos ... -
Acórdão nº 067957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1979 (caso None)
I - A avaliação fiscal tem a natureza de um arbitramento, e integrando o recurso numa segunda avaliação, e territorialmente competente, para este, o tribunal da area da situação dos predios. II - E a jurisdição comum que cabe conhecer dos recursos de avaliação fiscal, quer dos pendentes nos extintos tribunais de recurso de avaliação, quer dos instaurados posteriormente, sendo perante ela...
... II - E a jurisdição comum que cabe conhecer dos recursos de avaliação fiscal, quer dos ... -
Acórdão nº 017/20 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2021
... instância o Fundo de Resolução, declarando-se competente a jurisdição comum para conhecer dos pedidos contra este R.; b) e, na parte em que ...
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Lei n.º 118/2019
... setembro Sumário: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações ... tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de ...
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Acórdão nº 0205/22.3Y2MTS.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2023-07-05
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da impugnação judicial de decisões da Administração Pública de aplicação de coimas por contraordenações previstas em leis administrativas matéria urbanística.
... ística, a competência para julgar a impugnação pertence à jurisdição administrativa, por via do disposto na al. l) do n.º 1 do artigo 4.º do ... Público”, declarou a incompetência material “da jurisdição comum para conhecer da impugnação apresentada, nos presentes autos, contra a ... -
Acórdão nº 609/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Jurisdição de que se recorre (artigo 70.º, n.º 2 da LTC); (ii) caso tenham sido ... jurisdição comum, esta não será passível de recurso de fiscalização, quer o ...
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Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... jurisdição e porque não se podia entender, como tal, a questão como ... irreversibilidade do acórdão recorrido na jurisdição comum (v. g., por ... indeferimento de reclamação), o prazo para ...
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Acórdão nº 018/18 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018
A acção que visa alterar a titularidade de um alvará de concessão de sepultura, emitido por uma junta de freguesia, por alegado erro na identificação do titular, é da competência dos tribunais da jurisdição administrativa.
... Castelo - Instância Local de Monção» acção cível, em processo comum, contra C……… ... e esposa D……… ... e esposa F……… ... Local de Monção -, aquando do despacho saneador, julgou a jurisdição comum incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir o ... -
Acórdão nº 039/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
... Tribunal, depois de suscitar oficiosamente a questão da jurisdição competente e de sobre ela ouvir as partes, considerou a jurisdição comum ...
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Acórdão nº 020/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018
I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...
... ância Central - Secção Cível de Guimarães - acção declarativa comum contra o BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A., o NOVO BANCO, S.A ... , e FUNDO DE ... ao FUNDO DE RESOLUÇÃO, era da competência dos tribunais da jurisdição administrativa, e, porque o autor pediu a condenação solidária dos ... - Acórdão nº 046674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 00280/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...
... (doravante TAF de Braga), em 16/06/2014, na ação administrativa comum que intentou contra o Estado Português, que julgou procedente a exceção ... De acordo com o art. 13.º do CPTA o “… âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer ... -
Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...
... tais questões se encontra subtraída do âmbito material da jurisdição administrativa ... IV. Em sede geral, o incidente de habilitação visa, ... ção da resolução, e para o qual é competente a Jurisdição Comum ... Sendo assim, quer porque a validade dos negócios jurídicos ... -
Acórdão nº 06/18 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
... -Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, que compete aos Tribunais de Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de Iitígios que tenham por objecto ... Parecer no sentido de ser atribuída aos Tribunais da jurisdição comum a competência para julgar a mencionada impugnação pela seguinte ordem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 311.º ... 2 - Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se pretende dividir ... 3 - Nos ... medidas tutelares, aplicadas em processos de jurisdição de menores; ... j) Os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a ...
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Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...
... que existe uma opção legislativa no sentido da primazia da jurisdição fiscal para apreciação de questões tributárias, o que tem plena ... comum, em que se inserem os tribunais criminais ... Por outro lado, quando ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Porto Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido a ... Público de efectivamente apresentar o processo a Juiz com Jurisdição de Instrução Criminal no sobredito prazo de 48 h desde a recepção do ...
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Acórdão nº 042/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
... jurisdição administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... para a competência material dos tribunais da jurisdição dita comum ... Julgou-se incompetente, em razão da matéria, e, após trânsito em ...