inversão do título da posse

I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...

I - A justeza da forma de processo utilizada deve apreciar-se em função da pretensão que foi deduzida. II - Pretendendo A. que se declare que certo prédio se encontra dividido em duas parcelas que identifica e que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, de uma dessas parcelas, mais pedindo que se condene a outra parte a reconhecer esse direito de propriedade e a respeitá-lo, a...

I - A justeza da forma de processo utilizada deve apreciar-se em função da pretensão que foi deduzida. II - Pretendendo A. que se declare que certo prédio se encontra dividido em duas parcelas que identifica e que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, de uma dessas parcelas, mais pedindo que se condene a outra parte a reconhecer esse direito de propriedade e a respeitá-lo, a...

I - Embora se diga que o Autor entrou na posse do estabelecimento comercial, aqui este vocábulo não foi utilizado no seu sentido técnico-jurídico, mas no sentido comum, um dos seus sentidos, pois não se provou o "corpus" nem o "animus". II - E não havendo posse, não pode haver "inversão do título da posse". III - Não se provou qualquer acordo entre Autor e Ré, na cedência de tal estabelecimento...

I - Embora se diga que o Autor entrou na posse do estabelecimento comercial, aqui este vocábulo não foi utilizado no seu sentido técnico-jurídico, mas no sentido comum, um dos seus sentidos, pois não se provou o "corpus" nem o "animus". II - E não havendo posse, não pode haver "inversão do título da posse". III - Não se provou qualquer acordo entre Autor e Ré, na cedência de tal estabelecimento...

I - O crime de abuso de confiança constitui um crime de realização intencionada na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia, em que há lugar à inversão do título de posse, o que acontece no momento em que o agente, detentor ou possuidor legítimo, a título precário ou temporário, altera, de forma arbitrária, o título dessa posse ou detenção, fazendo...

I - O crime de abuso de confiança constitui um crime de realização intencionada na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia, em que há lugar à inversão do título de posse, o que acontece no momento em que o agente, detentor ou possuidor legítimo, a título precário ou temporário, altera, de forma arbitrária, o título dessa posse ou detenção, fazendo...

I - Os embargos de terceiro identificam-se, como toda e qualquer acção, através do pedido e da causa de pedir. II - A causa de pedir nas acções reais (caso dos embargos de terceiro) é o título invocado como aquisitivo do direito real (posse) que o autor (o embargante) pretende ver tutelado. III - E esse título pode ser originário - apossamento e inversão do título da posse - ou derivado - tradição

I - Logradouro é o terreno que rodeia ou circunda o edíficio ou a construção feita sobre o solo, ou seja a parte do solo não ocupada com edíficio nele construído; II - Quando o logradouro assume a forma de pátio ou jardim anexo ao edíficio será parte presuntivamente comum; no caso contrário, será parte imperativamente comum; III - O uso do logradouro por um condómino não constitui posse exclusiva

I - Logradouro é o terreno que rodeia ou circunda o edíficio ou a construção feita sobre o solo, ou seja a parte do solo não ocupada com edíficio nele construído; II - Quando o logradouro assume a forma de pátio ou jardim anexo ao edíficio será parte presuntivamente comum; no caso contrário, será parte imperativamente comum; III - O uso do logradouro por um condómino não constitui posse exclusiva

I - Os pais da Autora possuidores e proprietários de determinado prédio procederam à sua venda, em partes indivisas, tendo havido depois várias compras e permutas entre os Réus, vindo finalmente a ser vendido à Câmara Municipal de Alcanena que, por sua vez o loteou, vendendo os lotes a uma firma de construção civil, e todos esses actos negociais foram devidamente registados na Conservatória do...

I - A notificação a que se reporta o art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, situa-se no âmbito do processo penal e não lhe são aplicadas disposições e exigências do procedimento administrativo. II - Tal notificação não se destina a assegurar a defesa do arguido no processo. III - A apropriação da verbas correspondentes aos descontos de salários devidos pelos trabalhadores à Segurança Social e...

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da expropriante, no caso em que ela e um mero detentor, como arrendatario, em nome alheio, uma natureza equivalente a que preside a figura da inversão do titulo da posse por acto de terceiro, no caso o...

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da expropriante, no caso em que ela e um mero detentor, como arrendatario, em nome alheio, uma natureza equivalente a que preside a figura da inversão do titulo da posse por acto de terceiro, no caso o...

I - O possuidor em nome de outrém ou possuidor precário não pode adquirir por usucapião a coisa possuída nessas condições sem inverter o título. II - A inversão do título da posse pode ocorrer por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possui ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. III - A oposição do detentor susceptível de inverter o título da posse há-de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I. O Código de Processo Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código. II. O conhecimento do mérito da causa apenas deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as...

O crime de abuso de confiança é um crime contra a propriedade, visando garantir ao proprietário de um bem a sua integridade e a inquestionabilidade da sua posição de domínio sobre esse mesmo bem, obstando à sua apropriação indevida por outrém mediante a inversão do título da sua posse, e que apenas é punível quando praticado com dolo.

O crime de abuso de confiança é um crime contra a propriedade, visando garantir ao proprietário de um bem a sua integridade e a inquestionabilidade da sua posição de domínio sobre esse mesmo bem, obstando à sua apropriação indevida por outrém mediante a inversão do título da sua posse, e que apenas é punível quando praticado com dolo.

I. Tendo sido adjudicado um prédio misto em inventário, a quatro interessados, em comum e partes iguais, a simples prova de actos de fruição de uma parte daquele - constituída por uma casa e terreno agrícola anexo - com a reconstrução daquela casa, por parte de um dos quatro comproprietários, durante mais de trinta anos, à vista de toda a gente e de forma contínua, não constitui posse conducente à