Acórdão nº 042635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300.

Sum·rio : O crime de abuso de confianÁa È um crime contra a propriedade, visando garantir ao propriet·rio de um bem a sua integridade e a inquestionabilidade da sua posiÁ„o de domÌnio sobre esse mesmo bem, obstando ‡ sua...

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