Acórdão nº 087101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 1956 PAG299. M RODRIGUES POSSE 1981 PAG177. A CASTRO ACÇ EXEC PAG345.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253 ART1254 ART1255 ART1256 ART1263 ART1267 ART1285. CPC67 ART193 N2 ART498 ART825 N2 ART1037 N1 ART1040 ART1043.

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