inversão do título da posse

2099 resultados para inversão do título da posse

  • Acórdão nº 13/09.7TALSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Não obstante o acórdão da 1.ª instância ter absolvido o arguido do crime de abuso de confiança, por falta de preenchimento do elemento objectivo deste crime – não constavam da pronúncia os factos relativos à entrega pelo demandante à arguida da importância em dinheiro, nem os factos respeitantes à inversão do título da posse – foi dado como provado, em sede de elemento subjectivo,

    ... na indemnização de € 54.189,49, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais ... que a arguida ilegitimamente, invertendo a posse, se apropriou do mesmo”, absolveu a arguida da ... à arguida da importância em dinheiro; inversão do título, passando a arguida possuir o dinheiro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua interpretação e ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... Artigo 344.º (Inversão do ónus da prova) 1. As regras dos artigos ...
  • Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... artigos 1251º e 1253º do CC, a figura da posse caracteriza-se por dois elementos: a actuação ... que permitam concluir ter ocorrido a inversão do título, como lhe cabia por força das regras ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... daquele condomínio, quem se encontrava na posse de tais documentos? I - Simplesmente não se ... administração de condomínios, quer a título individual, quer como gerente de várias ... temporário, mas depois vem a fazer a inversão do título de posse. Como refere o professor ...
  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
    ... RFP, ao ora embargante não assiste uma posse sobre o imóvel digna de protecção jurídica; ... parqueamento e não uma mera detenção a título precário em nome do executado; 6-A questão ora ... assim não acontece se ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos artºs.1263, ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1.- Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título; 2. Para o efeito da inversão do título de posse não basta a prova de que o corpus foi exercido à vista de toda a gente. 3. Importa, sim, que...

    ... do Código Civil, porquanto foi adquirida a posse pela prática reiterada, com publicidade, dos ... do testador foram objeto de uma inversão no título de posse pelo tempo e modo que ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... 1968, os AA e a primeira ré adquiriram o título de propriedade de um terreno rústico com a área ... a aquisição por usucapião com base na posse única e exclusiva de um dos comproprietários de ... ção pois tal inércia não configura inversão do título de posse e é compatível com o uso ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
    ... ao longo de mais de 60 anos atos de posse, até ao seu óbito, ocorrido em 2008 (sendo os ... seu proveito as respetivas rendas, quer a título pessoal quer por intermédio de procurador, ... á constituir em última instância, uma inversão da qualidade da posse. Num primeiro momento, ...
  • Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc

    ... apercebeu da ocupação do 1º andar, sem título que legitime a mesma, por parte do Réu com ... da Autor de peticionar a restituição da posse da coisa porquanto o Réu ocupa as divisões ... que se tornasse necessário proceder à inversão do título ... LVIII - Assim, ter-se-á que ...
  • Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil)...

    ... por si e seus antepassados efectuados, posse essa ininterrupta, pacífica, de boa fé, ... adquirido esses direitos por qualquer título, sempre o autor os teria adquirido por acessão e ...
  • Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
    ... cerca de 750m2, o que fazem sem qualquer título, de má fé e contra a vontade da Autora ... prédio, uma parte da qual já estaria na posse de outras pessoas e, portanto, aquelas cartas ou ... , por usucapião, se tivesse ocorrido inversão do título de posse – a verdade é que a ...
  • Acórdão nº 1957/07.6TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011

    Com a venda judicial, o direito de propriedade e a posse transferem-se para o comprador, passando o vendedor/executado, se continuar na posse da coisa, a ser um possuidor precário, em nome alheio, não podendo invocar a posse para a usucapião, sem provar a posterior inversão do título da posse.

    ... de compra e venda foram investidos na sua posse pelos vendedores e neles construíram a sua casa ... embargantes, que aquele nunca usaria o título (auto de arrematação) para inscrever o direito ... tivessem eles demonstrado nos autos a inversão do titulo da posse e desde que sobre esse facto ...
  • Acórdão nº 221/18.0GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – O direito do arguido à não auto-incriminação, entendido como o direito de não contribuir para a sua própria incriminação, conhecido pelo brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, está intimamente ligado ao direito ao silêncio, na medida em que, não sendo reconhecido ao arguido o direito a manter-se em silêncio, este seria obrigado a pronunciar-se e a revelar informações que...

    ... ,00 €  (dois mil e seiscentos euros) a título de danos patrimoniais, e a quantia de 300,00 ... BB todas as peças que ainda tivesse na sua posse e/ou esclarecer o que tivesse por conveniente, ... [8] A apropriação supõe, pois, a inversão do título da posse ou detenção através da ...
  • Acórdão nº 1036/18.0T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021

    I) O crime de abuso de confiança do artigo 205.º do Código Penal estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. II) No âmbito deste ilícito, a apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou detenção da coisa ou animal, revelada através de atos objetivamente idóneos. ...

    ... de laser no valor de €7000 ficaram na posse das denunciadas contra a vontade da denunciante, ... , reconduzindo-o à inexistência de inversão do título da posse por não haver apropriação ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... posse pública e pacífica do mesmo, e que por morte ... ou, pelo menos, é conhecido, qualquer título legítimo ... 16. Por falta do aludido título, ... Ora, no caso não foi demonstrada a inversão do título de posse da J…, da K… e do L… ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
    ... de assim não ser entendido, a título subsidiário deduziram um pedido reconvencional ... tendo produzido qualquer prova dos actos de posse constantes nestes factos 10 e 11 considerados ... ão na posse (causal) ou que houve inversão do título de posse e que depois da inversão ...
  • Acórdão nº 10/09.2T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de natureza patrimonial e perpétua, a propriedade apresenta-se desmembrada em dois domínios: o domínio directo (cujo titular se designava senhorio) e o domínio útil (cujo titular se designava foreiro ou enfiteuta). 2. A usucapião do domínio directo pelo enfiteuta dependia da inversão do título da posse, visto...

    ... - Face à inexistência de título para efeitos de registo predial, a Ré, por ... as ditas parcelas, salvo se ocorresse a inversão do título. Para tanto, não é bastante que ... , os Recorrentes não praticaram actos de posse na convicção de serem os proprietários das ...
  • Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
    ... tempo, têm vindo a ocupar, sem qualquer título ou contrato que justifique a sua utilização ... ao promitente comprador uma verdadeira posse mas sim uma mera posse precária ... Com ... entendido na jurisprudência, haverá inversão do título de posse, passando então a existir ...
  • Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
    ... usucapião, em virtude de estarem na sua posse em nome próprio, contínua, pública e pacífica ... a propriedade no caso de se operar a inversão do título da posse, pela forma prevista no art ...
  • Acórdão nº 06544/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2013
    ... da jurisprudência, a penhora afecta a posse reconhecida à embargante; 5-Termos em que, deve ... assim não acontece se ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos artºs.1263, ...
  • Acórdão nº 678/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    I - Sobre a água nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos de direitos autónomos e distintos: o direito de propriedade, sempre que, depois de desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; e o direito de servidão, quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-

    ... a água, a prática de actos materiais de posse, durante mais de 30 anos, de forma continuada, ... Não dispõem de qualquer título que legitime a ocupação e o reconhecimento de ... ora dos réus, ter-se-á verificado a inversão do título da posse para a autora (art. 1265.º ...
  • Acórdão nº 07A3050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007
    ... -lhes a quantia mensal de 30.000$00, a título de indemnização pela ocupação ilícita, ... a favor dos autores, são eles que têm a posse anterior ao registo e que adquiriram a sua ... com essa natureza, enquanto não houver inversão do título da posse, nos termos do art. 1265 do ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... consentimento dos autores e sem qualquer título que os legitime ... Valem-se os réus de um ... de lapso temporal e dos caracteres da posse" que estão na base de uma aquisição por usucapi\xC3" ... usucapião só começa a correr desde a inversão do título” ... Face à aludida concepção ...
  • Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...

    ... e legais efeitos", por estarem na sua posse, por si, "há mais de 15 anos" e, "por si e ... Deste modo, "se outro título não tivessem, os Réus contestantes teriam ... superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título" ... O mesmo se diga da ...
  • Acórdão nº 07A2503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I) Com base numa posse precária, conferida por acto de mera tolerância do dono de um imóvel só se pode alcançar uma posse em nome próprio, relevante para usucapião, se houver inversão do título da posse, inexistindo, o detentor será sempre um detentor precário. II) Tratando-se de posse em nome alheio, irreleva para fins de usucapião, o mero corpus ou relação material com a coisa, não existindo

    ... 5ª) Actos de posse estes que os autores alegam na petição inicial ... o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse ("interversio posssionis") - ...

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