inversão do título da posse

2099 resultados para inversão do título da posse

  • Acórdão nº 874/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - Se o título qualifica a detenção como posse precária, como é o caso da detenção que decorre dum contrato de locação, torna-se necessária a inversão do título de posse, para que aquela posse em nome de outrem (como ocorre na locação) mas correspondente ao exercício de um direito obrigacional, se converta em posse em nome próprio correspondente ao exercício do direito real de gozo, neste caso...

    ... ao seu direito enquanto senhoria; 2. A posse precária dos recorridos resultante do contrato ... da aquisição do imóvel sabia a que título ocupavam os Autores a fracção autónoma. X) ... de locação, torna-se necessária a inversão do título de posse, para que aquela posse em ...
  • Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos...

    ... que lhe é imputado, por não ocorrer a inversão do título da posse que só aconteceria com a ...
  • Acórdão nº 108/13.2TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    Comete o crime de abuso de confiança o “ Chefe de Consorcio” que recebeu as quantias relativas a trabalhos prestados pela assistente, por titulo não translativo de propriedade e para serem entregues à assistente em pagamento dos serviços prestados, e não o fez na data convencionada (apresentação das respectivas facturas), apropriando-se das mesmas e agindo como se tais quantias fossem

    ... de confiança, por não ter havido inversão" do título da posse. 1.4. Nesta Relação, o Ex.\xC2"...
  • Acórdão nº 3208/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - Se o recorrente não reclamou da selecção da matéria de facto inserida na base instrutória, está-lhe vedado, em sede de recurso de revista, prevalecer-se das razões que deveriam ter sido aduzidas no momento próprio, com vista à correcção da peça processual que continha os desvios de técnica jurídica que agora pretende ver corrigidos, v.g., inclusão (indevida) de juízos conclusivos na base...

    ...á muito que estava pago e que à falta de título bastante interveio na concretização da ... à tia da Autora letras que ficariam na sua posse", sendo que, das 24 letras, apenas honraram 7, raz\xC3"....º do CRegPredial, ocorrendo, então, inversão" da posse precária para posse tendente à usucapi\xC3"...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... cautelar de restituição provisória de posse contra Ferreira Construção, S.A. , na qualidade ... retenção, determina automaticamente a inversão do título da posse e a irrelevância da forma de ...
  • Acórdão nº 0556195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    I- Um herdeiro que, não tendo havido partilha sequer informal, se mantém na posse de um bem imóvel só passa a exercer uma posse em nome próprio a partir do momento em que após escritura de habilitação como herdeiro regista a aquisição dum prédio a seu favor, invertendo o título de posse. II- Desde da inversão começa a correr o prazo de usucapião.

    ...ças contra os réus que os possuem sem título ou, não os possuindo, são já destinatários da ... posição aos irmãos sobrevivos, estão na posse dos bens supra descritos, sendo, quanto ao da ... superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título", inversão do título que é uma das ...
  • Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...

    ... DD a SS); D) se ocorreu – ou não - a inversão do título da posse (conclusões TT a VV) III – ...
  • Acórdão nº 96P432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996

    O crime de abuso de confiança consuma-se quando há inversão do título de posse, ou seja, quando o agente passa a dispôr da coisa móvel como se fosse sua.

    ... de confiança consuma-se quando há inversão do título de posse, ou seja, quando o agente ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... a quantia de 2.500,00€ euros a título de “reforço de provisão por conta de despesas ... 9.–Já na posse do referido cheque, o arguido depositou-o em ..., consubstancia um acto concludente de inversão do título da posse, demonstrado e repercutido na ...
  • Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e

    ...- Caso assim não se entenda e porque têm a posse do imóvel, onde desde sempre residem – pagando ...ção de vontade das partes sustentada em título, formal quando assim seja por lei exigido, é só ... iii- por inversão do título da posse [al. d) do artigo 1263º do ...
  • Acórdão nº 1473/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a...

    ...-se de praticar qualquer acto perturbador de posse e de propriedade por parte do Réu e a reconhecer ....000,00€, a pagar pela Autora ao Réu a título indemnizatório. A Autora apresentou réplica, ..., determinando isso a inevitável inversão do ónus da prova (cfr. artigo 343.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 00767/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... no referido artigo, existir a ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a ... melhor opinião, pela existência de inversão do título da posse, por parte do Embargante, ...
  • Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...

    ..., ordenando-se que os mesmos retornem à sua posse e propriedade. Fundamentos. -serem donos e ... a posse dos terrenos em causa “por inversão do título da posse”. 21.-Na verdade, a ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ..., assim se concretizando a transferência da posse para os mesmos. Ora, o Autor nunca reivindicou o ... com obras o que seguramente implica "inversão do título de posse". 11 - No que respeita à ...
  • Acórdão nº 281/14.2GCAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Tem legitimidade para apresentar queixa, por ter a disponibilidade de fruição das utilidades das coisas, o companheiro de união de facto, enquanto esta perdurar, em face da gestão comum dos bens patrimoniais, permitindo a qualquer dos interessados a defesa da intangibilidade desses bens.

    ..., o arguido B.., nada fez, mantendo em sua posse os objectos que bem sabia não lhe pertencerem, e ...A inversão do título da posse ocorreu pouco tempo antes da ...
  • Acórdão nº 130/16.7T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- A anulação da decisão da 1ª Instância deve ser decretada se do processo não constarem todos os elementos relevantes, podendo resultar de uma situação que exija a ampliação da matéria de facto.

    ...; I)- Sejam os Réus condenados a pagar a título de danos patrimoniais aos Autores a quantia de ...foram coincidentes quanto à posse que os antepassados dos A.A. fizeram das parcelas ...-lhes por via, do abandono da eira e inversão do titulo da posse a propriedade da eira por ...
  • Acórdão nº 0048535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1999

    A inversão do título de posse para efeitos do crime de peculato tem o mesmo âmbito jurídico delineado para o crime de furto, bastando-se com a situação do bem deixar de estar na disponibilidade de quem de direito, in casu o Estado. A nível subjectivo, é exigida a intenção de apropriação de coisas que estão em poder do agente por força de funções públicas que desempenha, daí estarmos na presença

  • Acórdão nº 950/18.8T9PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - O crime de p. e p. pelo art.º 107º, n.º 1 do RGIT é um crime de omissão pura e de mera inatividade, pois o tipo objetivo preenche-se com a não entrega do valor das quantias deduzidas das remunerações devidas, bastando-se o legislador com mera não entrega dos valores deduzidos, independentemente da prova de que tais valores foram efetivamente apropriados pelo agente. II - Conhecendo o agente

    ...ções - mesmo quando não há qualquer inversão do título da posse, não havendo retenção de ...
  • Acórdão nº 234/11.2TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    1. O art. 516.º, n.º 4, do Código de Processo Civil não restringe apenas ao momento posterior às instâncias dos mandatários das partes, o exercício pelo juiz do poder de solicitar os esclarecimentos e realizar as perguntas que considere convenientes para o apuramento da verdade. 2. A falta de redução a escrito do depoimento de parte confessório só constituiria nulidade caso tivesse influência...

    ... 7. A posse precária ou em nome alheio, perdure por muito ou ...ém essa natureza enquanto não ocorrer inversão do título da posse, nos termos prescritos pelo ...
  • Acórdão nº 0210711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2003

    I - O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, que se traduz na inversão do título de posse, passando o agente a dispor da coisa como sua, sendo que a manifestação externa do acto de apropriação carece de ser demonstrada por actos concludentes. II - No caso de coisas móveis fungíveis (como o dinheiro) a mera confusão ou o simples uso são insuficientes para integrar o elemento...

  • Acórdão nº 466/13.3PAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Quando a lei afirma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena [art. 283.º, n.º 2, ex vi do art. 308.º, n.º 2, do CPP] “possibilidade razoável” não quer dizer “possibilidade mediana” ou “possibilidade mínima”. II – O juízo de probabilidade revelador dos indícios suficientes da verificação do crime e de quem é o seu agente

    ... móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade. Comete este ... furto, em que a apropriação acompanha a posse ou detenção da coisa, neste a apropriação ...Só posteriormente, se verifica uma inversão do título de posse, deixando o agente de possuir ...
  • Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe

    ... (prestação essa retida na fonte a título definitivo ou prestação recebida de terceiros ... crime dá-se com a apropriação, com a inversão do título da posse, ou seja, quando o agente ...
  • Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...

    ... precária, nunca tendo havido inversão do título de posse antes de 1998, não se ...
  • Acórdão nº 0141409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - No crime de abuso de confiança fiscal a que se reportava o anterior artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, para além da apropriação, é elemento objectivo do tipo a relação de confiança - prestação tributária deduzida nos termos da lei a que estava legalmente obrigado. II - As entidades obrigadas a deduzir ou a reter IRS, mostram-se investidas na qualidade de...

    ... e que o contribuinte nunca esteve na posse dos mesmos, mantendo a expectativa de que até ao ..., ou seja, se tivesse agido invertendo o título de posse, passando a agir "animo domini " sobre a ... usando uma linguagem civilista, há uma inversão do título de posse, e o arguido passa a dispor ...
  • Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C. P. Civil). 2. O ónus de impugnação especificada prevista no art.º 574.º do C. P. Civil, aplicável à réplica, por força do seu art.º 587.º/1, está sujeito a algumas exceções, pois apesar de não...

    ... o pedido principal não possa proceder, a título subsidiário, requerem a condenação dos Réus, ... tanto, que o referido prédio adveio à posse e titularidade dos Réus/Reconvintes por ... 1406.º, n.º 2, salvo se tiver havido inversão do título, em conformidade com o estipulado pelo ...

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