Acórdão nº 083723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA CANCELA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1263 D ART1265.

Sumário : I - O possuidor em nome de outrém ou possuidor precário não pode adquirir por usucapião a coisa possuída nessas condições sem inverter o título. II - A inversão do título da posse pode ocorrer por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possui ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. III - A oposição do detentor...

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