Acórdão nº 0089121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFOLQUE MAGALHÃES
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1412 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/23 IN CJ T3 PAG203. AC RL DE 1993/05/20 IN CJ T3 PAG106. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ T2 PAG41. AC RP DE 1983/10/27 IN CJ T4 PAG270.

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