Acórdão nº 042635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300.

Sumário : O crime de abuso de confiança é um crime contra a propriedade, visando garantir ao proprietário de um bem a sua integridade e a inquestionabilidade da sua posição de domínio sobre esse mesmo bem, obstando à sua...

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