inversão do título da posse

I - Como decorre do art. 116, n. 1, do Cód. Reg. Predial, a escritura de justificação notarial é um meio ou expediente técnico simplificado de obter a primeira inscrição registral de um prédio que alguém diz ser seu, meio esse que, conforme n. 1 do art. 100 C.Not., consiste em declaração nesse sentido feita pelo interessado, com, nomeadamente, especificação da causa da aquisição. II - Dado que

I - A inversão do título da posse por oposição do detentor tem uma natureza receptícia, tendo de se exteriorizar face àquele perante quem produzirá efeitos jurídicos, ou seja, aquele que constituiu a posse precária. II - Num contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, a tradição da coisa, com o pagamento integral do preço, implica uma posse originária, dado que, nesse caso, o animus...

I - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio . II - O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador . III - Se este obtém a entrega da coisa antes da...

1. O tribunal não pode declarar que uma pessoa é titular de um terço do direito de propriedade sobre determinado prédio sem ela formular pedido nesse sentido, não relevando para esse efeito a sua intervenção a chamamento do autor. 2. Inscrita no registo predial, na titularidade de uma pessoa, metade do direito de propriedade sobre determinado prédio, com base em título sucessório, cabe a quem...

1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

1. Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores, os quais apenas passam a possuir em nome próprio a partir da inversão do título. 2. Um dos casos típicos de inversão do título da posse é ter havido partilha de facto. 3. Em acção de restituição de bens para a herança, cabe ao herdeiro demandado demonstrar que possui os bens do de cuius em nome próprio e não ao demandante que...

1. Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo aos diversos meios de prova consagrados na lei, tudo levando em consideração o ónus da prova que sobre cada uma recai (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora

A posse de arrendatária não releva juridicamente para efeitos de usucapião, por força da lei, porquanto, enquanto arrendatária, a Autora só detém - a fracção e o sótão - em nome de outrem (do seu verdadeiro proprietário); trata-se, pois, de uma situação de mera detenção, em que a posse é exercida sem "animus possidendi" e em nome de outrem. Daí que não lhe seja atribuído esse efeito jurídico.

I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

1. A presunção reportada à definição da situação jurídica dos prédios não abrange os seus elementos de identificação, designadamente a área respectiva, as confrontações e os artigos matriciais de referência. 2. Como o comproprietário, por força do seu próprio título, é possuidor em nome alheio quanto aos direitos dos restantes condóminos, não poderá adquirir o respectivo direito por usucapião...

1. À tradição material que acompanha o contrato-promessa de compra e venda não corresponde, em regra, a transmissão da posse correspondente ao direito de propriedade, porque a causa daquele acto translativo, que é o contrato-promessa e a convenção acessória de entrega antecipada da coisa, não se destina à constituição ou transferência de direitos reais, designadamente, o direito de propriedade,...

I. A inversão do título da posse, a designada "interversio possessionis", verifica-se quando se substitui uma posse precária (em nome de outrem) por uma posse em nome próprio, como o caso, de verificação corrente, do arrendatário que, a partir de certo momento, se recusa a pagar a renda, invocando que o prédio lhe passou a pertencer. II. Mas para poder operar a usucapião, torna-se necessário um

1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola ou apícola. II - Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro,

1. O «erro notório na apreciação da prova», identificado como um dos vícios susceptíveis de possibilitar a reapreciação da prova pelo tribunal de recurso, consubstancia-se numa errada apreciação probatória efectuada pelo Tribunal, desde que resulte do próprio texto da sentença, por si só ou conjugada com as regras da experiência. 2 O reexame da matéria de facto não visa a realização de um...

I- À luz do crítico interpretativo do artigo 9, CCIV, a cessão que, ao abrigo do D 15402, de 29 de Março de 1928, o Estado fez à Misericórdia do Funchal de diversos prédios rústicos e urbanos tem natureza meramente precária. II- Dela não poderá nascer, para a Misericórdia, a aquisição da propriedade dos prédios por usucapião, salvo inversão do título da posse.

i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

1-A criminalização da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a título não translativo da propriedade, mesmo sem a prova da inversão do título de posse, não corresponde a qualquer medida discriminatória, desnecessária ou excessiva susceptível de constituir a violação do art.º 18º,2 da Constituição da República Portuguesa. 2- Não são inconstitucionais os art.ºs 105º e 107 do RGIT face ao que...

I - A contradição insanável da fundamentação para possuir eficácia anulatória, tem de ser efectiva. II - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só devem ser considerados quando algum deles determinar a impossibilidade de decidir a causa, conforme se deduz do disposto no artigo 426 na expressão "sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n. 2 do...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um predio com transmissão para o promitente comprador, este, ao praticar os actos possessorios, fa-lo com o "animus" de exercer em seu nome o direito de propriedade e não em nome do promitente vendedor, sendo a ocupação, o uso e a fruição da coisa pelo promitente comprador legitimas e licitas ate a resolução do contrato. II -...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um predio com transmissão para o promitente comprador, este, ao praticar os actos possessorios, fa-lo com o "animus" de exercer em seu nome o direito de propriedade e não em nome do promitente vendedor, sendo a ocupação, o uso e a fruição da coisa pelo promitente comprador legitimas e licitas ate a resolução do contrato. II -...

 I   -  O elemento central da tipicidade do crime de abuso de confiança é a apropriação de coisa móvel que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade. II  - O núcleo da acção situa-se na apropriação, ut domini, afectando a confiança com base na qual a coisa móvel havia sido entregue. A apropriação é a acção que revela externa e materialmente a inversão do título da

I - O contrato de conta corrente só existe quando "duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transportar os seus créditos em artigos de "deve" "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível". II - A constante remessa pela ofendida à firma de que o arguido era sócio-gerente, em datas limites, para que tal firma procedesse aos...