interveniente acidental

O património comum a partilhar deve ser definido não só pelo que nele existir no momento da dissolução do matrimónio, mas também por aquilo que cada um dos cônjuges lhe deve conferir, por lho dever.

I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva,...

I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

1.- Os pressupostos da decisão estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado. 2.- Os fundamentos da decisão (ligad

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Quando o juiz, invocando expressamente o princípio do...

Na indemnização arbitrada pela expropriação não cabe a desvalorização da parte sobrante pela perda da qualidade ambiental resultante da maior proximidade à via que motivou a expropriação, dado que a mesma não passa de mera consequência indirecta, restringindo-se aquela às consequências necessária e directas.

A deserção da instância tem lugar sem necessidade de despacho que o declare, a partir do momento em que sobre a data da ocorrência da interrupção da instância tiver decorrido o prazo estabelecido no art. 291.º do CPC.

I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua

• Legislação

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

Decretado o arresto de um bem imóvel e o direito às respectivas rendas, se um terceiro que anteriormente se havia constituído, para garantia de seu crédito sobre o arrestado, consignatário dessas rendas, entender que o decretamento do arresto ofende a sua garantia, deve deduzir a oposição que tiver, através de embargos de terceiro ao procedimento cautelar, não podendo fazê-lo por mero...

• Diário da República

I - O processo de insolvência e o procedimento da exoneração do passivo não se destinam a melhorar a vida dos devedores, a perdoar as suas dívidas, sem mais. II - As despesas a relevar para a fixação desse valor devem ser reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar. III - Auferindo o casal insolvente o rendimento mensal de €621,00 e recebendo cada um dos...

I. A obrigação de prestação de alimentos a cargo do FGADM é uma obrigação autónoma e independente, embora subsidiária da do devedor originário dos alimentos, configurando uma substituição subordinada à existência de pressupostos legalmente enunciados e, assim sendo, sujeitos ao escrutínio desta entidade por ser afectada pela decisão judicial que fixa em concreto essa obrigação. 2. Como tal, a...

• Diário da República

I - O titular da informação médica existente em qualquer centro de saúde público ou privado é propriedade da pessoa a que respeitam, sendo aquele um mero depositário. II - Não se podem negar a enviar para o Tribunal tais elementos qualquer unidade de saúde, desde que a esta solicitados, de acordo com a pretensão do seu proprietário.

I - As situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação (ou do depoimento); no caso da legitimidade da recusa, visto a informação (ou depoimento) estar...

• Diário da República

• Diário da República