intervenção terceiros processo civil
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Local – secção Criminal – J2, processo comum nº 917/11. 7TAGMR, foi proferida ... recurso interposto pela arguida/demandada civil BB e pelo demandado civil Hospital ---, EPE ... , tendo ali deduzido incidente de intervenção acessória, pelo qual chamou ao pedido de ... civil profissional dos médicos perante terceiros derivada de danos e prejuízos causados no ... -
Acórdão nº 087695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - O chamamento à autoria é, na prática forense, o mais utilizado, o menos útil e, até, o mais injustificadamente protelante incidente da intervenção de terceiros. II - Resulta do n. 1 do artigo 325 do Código do Processo Civil que é pressuposto legal do chamamento à autoria que exista direito de regresso do chamante contra os chamados, na hipótese de procedência da acção. III - Mas é essencial...
... 3 do artigo 326 do Código de Processo Civil; 2) Porquanto, tendo a recorrente ... protelante incidente da intervenção de terceiros, como bem o demonstra o caso ... -
Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... intervenção principal provocada de G ... – Construções, ... é responsável pelos danos causados a terceiros pelo sub-empreiteiro, devendo, por isso, ser ... implicará um alargamento do objeto do processo, que passa a reportar-se não só à relação ... é deduzida com base em responsabilidade civil extracontratual da Ré e não a responsabilidade ...
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Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo
... /Embargada (art.527.º do Código de Processo Civil).” O presente recurso de apelação foi ... envolvidas na ação executiva, os terceiros embargantes. Estes encabeçam o lado ativo da ... são considerados um incidente de intervenção de terceiros, face á sistematização do código ... -
Lei n.º 52/2019
... processo em que seja parte o Estado e demais pessoas ... si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos ... às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político. 2 - ... -parte nos rendimentos conjuntos com terceiros, sendo que em relação aos rendimentos do ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... Artigo 9.º Intervenção principal 1 — É admitida, até à conferência ... 6 — As benfeitorias efetuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como ...
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Lei n.º 42/2016
... de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... ção de mercadorias decorrentes da intervenção" no mercado agrícola sob a forma de armazenagem p\xC3" ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
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Lei n.º 30/2017
... /86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... ou posteriormente; b) Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... judiciárias podem solicitar a intervenção ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... processo produtivo, de modo a operar uma redistribuição ... ; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ... âneos, explorados directamente ou por terceiros; c) As explorações de marinhas de sal; d) As ... e que não tenham tido qualquer intervenção nos casos a apreciar ... 3 - Sempre que o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente ... intervenção na celebração desses contratos ... 7 - Não se ...
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Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019
- Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra: § MASSA INSOLVENTE de ... do CIRE é aplicável o Código de Processo Civil, sendo que o artigo 723.º n.º 1 alíneas c) e ... de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de 5 dias ; Ø assim, no ... ável e urgente, a nosso ver, uma intervenção legislativa que corrija este estado de coisas. Na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... , na titularidade do devedor ou de terceiros, nos moldes também constantes de um plano. Há ... reconhece a indispensabilidade da intervenção do juiz no processo concursal, tendo fracassado ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... Artigo 7.º Intervenção dos presidentes de câmaras municipais 1 — Os ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... contratual 1 — A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais actividades ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... ça As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A., e REN ... efeitos do art.º 236.º n.º 2 do Código Civil, a vontade real das Partes quanto ao significado ... , motivo pelo qual era necessária a intervenção prévia da ERSE e a REN Eléctrica e respondeu ... ão a presente cláusula a quaisquer terceiros que participem neste processo, qualquer que seja ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... 2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova Lei da ... , quaisquer outras que requeiram a intervenção de um decisor imparcial, designadamente as ... ária para proteger os interesses de terceiros. 4 — A sentença do tribunal arbitral que ...
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Acórdão nº 4586/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...
... F., acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a declaração da ineficácia, ... Antunes Varela in “Manual de Processo Civil”, 2ª ed. , pág. 301, “Dá-se a ... é uma coisa, saber que deve a terceiros é outra completamente distinta e em momento ... ário passivo, «na medida em que a intervenção dos coobrigados pelos contratos de mútuo não é ... -
Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação
... Maria veio instaurar, sob a forma de processo sumário, a acção declarativa n.º ... intervenção principal de VA. & Filhos, S. A ... , alegando ... responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade, nomeadamente, ... no artº 607º nº 4 do Código do Processo Civil ... Trigésima primeira – Atenta toda a prova ... -
Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...
... AA instaurou ação com processo comum contra BB e mulher, CC; DD e mulher, EE; FF ... despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada do “Liquidatário da ... 621º e 542º n.º 2 do Código do Processo Civil ... XIII. Termos em que deve ser revogada a ... e alienação desta sua quota a terceiros, ficou acordado entre eles que o autor seria ... -
Lei n.º 117/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a citação ou ... 7 - As benfeitorias efetuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como ...
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Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.
... RELATÓRIO No processo comum n.º 13932/13.7TDPRT, da Comarca do Porto, ... o conhecimento do pedido de indemnização civil nele formulado pelo Instituto da Segurança ... reembolso e a sequente condenação dos terceiros responsáveis depende de duas coisas: da prova ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... é processual 1 - Na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários ... civil em matéria de intervenção de terceiros, quando a satisfação de uma ou mais pretensões ...
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Acórdão nº 449/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2022
I - O do art. 1248.º, n.º 1, do Código Civil define a transacção como o “contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões”, acrescentando o n.º 2 que as “concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido”. II - A transação efetuada no âmbito de um determinado processo
... 652.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por ... preceito, sendo dispensável a intervenção da conferência ... ***III. Relatório D. R ... judicial permite a intervenção de terceiros" (alargamento subjectivo) e pode mesmo abarcar mat\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 74.º Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de ... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ... danos corporais ou materiais causados a terceiros por ... um veículo terrestre a motor para cuja ...
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Lei n.º 18/2022
... celebrados entre Portugal e Estados terceiros; ... d) [Anterior alínea c).] ... 2 — ... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a ... nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... intervenção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Assim se facilita a intervenção organizada dos investidores em defesa dos seus ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... ou entidades de auditoria de países terceiros que, nos termos dos Estatutos do Conselho ...